Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg125758
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Ao aproximar as decisões dos cidadãos e atender melhor às necessidades locais, a descentralização promove maior participação, accountability e legitimidade das políticas públicas.Em relação ao modo como diferentes instrumentos podem influenciar a descentralização e a democracia em federações, assinale a afirmativa correta.
ADecisões judiciais sempre fortalecem a descentralização ao promover maior autonomia às unidades constituintes.
BMudanças legislativas federais de caráter menos restritivo promovem centralização ao limitar as decisões das unidades constituintes.
CA assinatura de acordos internacionais pelo governo central não interfere na autonomia das unidades constituintes, desde que as competências locais sejam preservadas.
DA composição das transferências fiscais não tem impacto significativo na autonomia das unidades constituintes, pois são instrumentos essencialmente neutros.
ETransferências fiscais incondicionadas aumentam a autonomia das unidades constituintes, enquanto transferências condicionadas tendem a centralizar o poder.
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GabaritoE — Transferências fiscais incondicionadas aumentam a autonomia das unidades constituintes, enquanto transferências condicionadas tendem a centralizar o poder.
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Descentralização e democracia em federações
Gabarito: letra E. Na teoria do federalismo fiscal e da administração pública, transferências fiscais incondicionadas (ou gerais) ampliam a discricionariedade das unidades subnacionais, fortalecendo a descentralização; já as transferências condicionadas, ao vincular os recursos a finalidades específicas definidas pelo governo central, funcionam como instrumento de centralização, reduzindo a autonomia local. As demais alternativas incorrem em erros conceituais típicos.
Instrumento de Transferência Fiscal
Efeito sobre a Autonomia das Unidades Constituintes
Efeito sobre a Descentralização/Centralização
Transferências Incondicionadas
Aumentam a discricionariedade e a liberdade de alocação de recursos
Fortalecem a descentralização
Transferências Condicionadas
Reduzem a liberdade de alocação, vinculando recursos a finalidades específicas
Tendem a centralizar o poder
Transferências fiscais
1Incondicionadas
Maior autonomia local
Descentralização
2Condicionadas
Vinculam a finalidades
Centralização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que decisões judiciais "sempre" fortalecem a descentralização. O advérbio "sempre" invalida a assertiva, pois decisões judiciais podem tanto ampliar quanto restringir a autonomia das unidades constituintes, a depender do caso concreto (ex.: uma decisão que uniformiza regras nacionais pode limitar a liberdade local).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a relação: mudanças legislativas federais de caráter menos restritivo (isto é, que impõem menos amarras) tendem a aumentar a autonomia das unidades constituintes, promovendo descentralização, e não centralização. A centralização decorre de normas mais restritivas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acordos internacionais firmados pelo governo central podem sim interferir na autonomia das unidades constituintes, mesmo que as competências locais sejam formalmente preservadas, pois compromissos internacionais muitas vezes exigem adaptações internas, padronizações ou limitações orçamentárias que impactam a esfera subnacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A composição das transferências fiscais tem grande impacto na autonomia local. Transferências condicionadas (vinculadas a áreas ou projetos específicos) reduzem a liberdade de alocação, enquanto incondicionadas a ampliam. Não são instrumentos neutros; pelo contrário, são um dos principais mecanismos de indução de políticas e de relação intergovernamental.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a teoria do federalismo fiscal, transferências incondicionadas (sem vinculação de destino) conferem maior autonomia financeira e decisória às unidades subnacionais, fortalecendo a descentralização. Já as transferências condicionadas, ao atrelar os recursos a programas ou finalidades definidas pelo ente central, funcionam como ferramenta de centralização, limitando o poder de escolha local. Essa distinção é essencial para compreender as relações fiscais em federações.