Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg125790
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Foram admitidos, no âmbito do Poder Executivo do Município Delta, agentes:I. nomeados para o cargo de professor, após regular aprovação em concurso público;II. ocupantes exclusivos de cargos em comissão, com atribuição de direção;III. contratados em caráter temporário em situação de emergência à saúde pública, conforme autorizado em lei.Ao analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, o Prefeito do Município Delta concluiu corretamente que, para fins de registro,
- Aas referidas admissões devem ser apreciadas pelo Tribunal.
- Bsomente a admissão referida em I deve ser apreciada pelo Tribunal.
- Csomente as admissões referidas em I e III devem ser apreciadas pelo Tribunal.
- Da admissão referida em II será apreciada pelo Tribunal caso o Regimento Interno disponha nesse sentido.
- Eo Regimento Interno pode dispensar o registro da admissão dos agentes que não recebam remuneração superior a um salário mínimo.