Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg125791

Legislação FederalDecreto nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Código: fg125791
Banca: FGV
Órgão: TCE-RR
Ano: 2025
Nível: Superior

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.Os princípios de governança pública

Aincluem ações voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e direitos humanos, alinhando-se às discussões contemporâneas sobre governança.
Bincorporam exclusivamente princípios relacionados à integridade, confiabilidade e prestação de contas, ignorando questões regulatórias.
Cdestacam-se pela capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.
Denfatizam o desenvolvimento de políticas sociais e ambientais como parte central da governança pública.
Eapresentam uma visão ampla de governança, abrangendo tanto os princípios administrativos quanto as questões sociais e ambientais.

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GabaritoC — destacam-se pela capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.

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Princípios de governança pública no Decreto nº 9.203/2017

Gabarito: letra C. O Decreto nº 9.203/2017 estabelece como princípios da governança pública a capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, exatamente como descrito na alternativa C. A questão exige memorização da literalidade do art. 3º do decreto, que elenca esses seis princípios.

Princípio	Descrição
Capacidade de resposta	Atender demandas de forma ágil e eficaz
Integridade	Conduta ética e alinhada aos valores públicos
Confiabilidade	Transparência e previsibilidade nas ações
Melhoria regulatória	Qualidade e eficiência das normas
Prestação de contas	Responsabilização e transparência
Responsabilidade	Gestão responsável dos recursos públicos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora sustentabilidade, preservação ambiental e direitos humanos sejam temas relevantes, eles não constam como princípios no Decreto nº 9.203/2017. A alternativa mistura valores transversais com o rol específico do decreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os princípios se limitam a integridade, confiabilidade e prestação de contas, excluindo capacidade de resposta, melhoria regulatória e responsabilidade. O decreto inclui todos esses, portanto a exclusividade é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista exatamente os seis princípios previstos no art. 3º do Decreto nº 9.203/2017: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade. A banca cobrou a letra seca do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o foco central são políticas sociais e ambientais, mas o decreto trata de mecanismos de liderança, estratégia e controle, não restritos a essas áreas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta uma visão ampla e genérica, que abrangeria princípios administrativos e questões sociais/ambientais. O rol do decreto é específico e não inclui todos esses itens de forma indiferenciada.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente os princípios do Decreto nº 9.203/2017 é a letra C.

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