Relações entre Governo e Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que reconhece que as OSCs mais bem estruturadas podem sugerir propostas de ação a governos locais e desempenham papel relevante no monitoramento governamental, em consonância com as diretrizes da Lei nº 13.019/2014, que prioriza o controle de resultados, a transparência e a participação social (art. 6º, II, V). As demais alternativas trazem afirmações incorretas ou contrárias ao espírito da lei.
A questão testa o entendimento básico do regime de cooperação entre o poder público e as organizações da sociedade civil, conforme a Lei 13.019/2014, que estabelece um marco jurídico para as parcerias voluntárias, envolvendo transferências de recursos e colaboração recíproca.
Aspecto | Alternativa E (correta) | Alternativas A, B, C, D (incorretas) |
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Papel das OSCs | Sugerir propostas e monitorar governo | Afirmam exclusão, independência total ou homogeneidade |
Relação com o Estado | Cooperação e complementaridade | Concorrência (A), independência total (B) |
Financiamento | Pode receber recursos públicos (Lei 13.019/2014) | Negam financiamento estatal (B) |
Resultados | Variam conforme contexto local | Homogêneos em todo o país (C) |
Impacto democrático | Fortalece democracia participativa e controle social | Limitado ao econômico (D) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "quanto maior o campo de atuação do Estado, menor será a possibilidade de desenvolvimento da Sociedade Civil". Não há qualquer previsão legal nesse sentido; ao contrário, a lei incentiva a cooperação e o fortalecimento institucional das OSCs (art. 6º, I). Estado e sociedade civil podem atuar de forma complementar, e não excludente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "as OSCs atuam de forma totalmente independente, sem receber financiamento do Estado para suas atividades". Isso é falso: a Lei 13.019/2014 regula exatamente as parcerias com transferência de recursos públicos para OSCs (art. 2º, III). A independência não exclui a possibilidade de financiamento estatal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "as parcerias entre OSCs e governos são homogêneas, com resultados semelhantes em todo o país". A lei prevê descentralização e ação integrada e complementar entre os entes federados (art. 6º, VI), reconhecendo a diversidade local. Os resultados variam conforme o contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "as parcerias entre OSCs e governos limitam-se ao aprimoramento econômico, sem impacto na democracia". Na verdade, as parcerias fortalecem a democracia participativa, o controle social e a transparência (art. 6º, V). O impacto vai além do econômico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa reconhece o papel ativo das OSCs na proposição de ações e no monitoramento governamental, o que está alinhado com as diretrizes legais: a Lei 13.019/2014 estabelece como diretriz a "priorização do controle de resultados" (art. 6º, II) e a "ampliação da gestão de informação, transparência e publicidade" (art. 6º, V). OSCs estruturadas podem, de fato, sugerir propostas e contribuir para a fiscalização da gestão pública.
Art. 6Lei-13019
"São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
II - a priorização do controle de resultados; ... V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade; ..."
Portanto, a alternativa E é a única que se coaduna com o modelo de parceria previsto na lei.
Gabarito: letra E.