Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg125797
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito.Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que
- Aas contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.
- Bos fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.
- Ccaso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.
- Do processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.
- Ecaso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.