Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Roraima
Código
fg125801
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima, iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma.Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, deI. lei complementar de Alfa;II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;III. lei ordinária do Estado de Roraima.Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que
Atodos estão corretos.
Bapenas o requisito I está correto.
Capenas o requisito III está correto.
Dapenas os requisitos I e II estão corretos.
Eapenas os requisitos II e III estão corretos.
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GabaritoE — apenas os requisitos II e III estão corretos.
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Alteração de denominação de Município no Estado de Roraima
Gabarito: letra E. A alteração do nome de um município (mera renomeação) não se confunde com criação, fusão, incorporação ou desmembramento. No Estado de Roraima, a mudança de denominação depende de lei ordinária estadual (III) precedida de consulta plebiscitária apenas à população do município interessado (II). Não se exige lei complementar municipal (I), pois a competência para renomear é do Estado, e o plebiscito já garante a participação local. A resposta correta é apenas os requisitos II e III.
A questão exige conhecimento do procedimento previsto na Constituição do Estado de Roraima para alteração de denominação de município. Embora o texto literal da Constituição de Roraima não tenha sido transcrito no material, é pacífico que, seguindo o modelo da Constituição Federal (art. 18, §4º) e das demais Constituições estaduais, a renomeação é feita por lei estadual, após consulta plebiscitária à população envolvida. Não há necessidade de lei municipal complementar, pois a autonomia municipal para auto-organização não abrange a alteração do próprio nome, que é matéria de interesse estadual.
Requisito
Descrição
Correto?
I
Lei complementar de Alfa
❌ Incorreto
II
Consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa
✅ Correto
III
Lei ordinária do Estado de Roraima
✅ Correto
1Plebiscito localConsulta prévia
2Lei ordinária estadualAprovação pela ALERR
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que seria necessária lei complementar de Alfa. A alteração do nome de um município é ato do Estado (lei ordinária estadual), e não do próprio município. A competência municipal limita-se a assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), mas a denominação do ente federativo é fixada pelo Estado. Não se exige lei complementar municipal.
Item II — ✅ Correto
A consulta prévia mediante plebiscito é requisito essencial. O plebiscito é realizado apenas junto à população do município cujo nome se pretende alterar, pois são os diretamente afetados. A exigência decorre do princípio democrático e do direito à participação popular, previsto na Constituição Federal (art. 14, I e §1º).
Item III — ✅ Correto
A alteração da denominação do município deve ser feita por lei ordinária estadual (e não por lei complementar). É uma competência legislativa do Estado, materializada em lei aprovada pela Assembleia Legislativa. A lei ordinária é o instrumento adequado, pois não se trata de matéria reservada a lei complementar (como criação de municípios, que exige lei complementar federal – CF, art. 18, §4º).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir renomeação com criação de município. Na criação, exige-se lei complementar federal para definir o período, mas a renomeação é mais simples: apenas lei ordinária estadual e plebiscito. A banca tenta induzir o erro ao incluir a lei complementar municipal (I) como requisito.
Gabarito: letra E — corretos apenas os requisitos II e III.