Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fg125803
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No âmbito de um processo administrativo regular, no qual ocorreu a estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) designou a data de julgamento, tendo o corrido a respectiva publicação.Em razão das provas carreadas aos autos, Antônio deduziu que provavelmente seria reconhecido que ele aplicara irregularmente recursos públicos quando atuara como ordenador de despesas no Município Alfa. Por tal razão, ficou preocupado com a possibilidade de que fosse impedido de aceitar o convite para ser Secretário de Finanças do Estado Beta.Após analisar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, Antônio concluiu corretamente que
- Aas sanções que venha a sofrer por atuar em determinado nível federativo não podem se estender a outro.
- Ba aplicação irregular de recursos públicos acarreta a inabilitação para o exercício de outra função pública por cinco anos.
- Ca inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos é efeito necessário das condenações impostas pelo Pleno que acarretem imputação de débito.
- Dpode ficar inabilitado para o cargo em comissão mesmo no plano estadual caso o TCERR, pela maioria absoluta de seus membros, considere grave a infração cometida.
- Eo Pleno do TCERR encaminhará peças ao Ministério Público ou à procuradoria do ente lesado para que requeira em juízo a inabilitação de João para o exercício de outra função.