Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- fg125804
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas
- Aexige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Bexige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.
- Cdepende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.
- Dexige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Eexige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.