Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025

Ajuda de custo na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra B. Maria, nomeada para cargo em comissão na Administração Pública Indireta do Poder Executivo Federal, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus à ajuda de custo, que é calculada sobre a remuneração do servidor e não pode exceder a importância correspondente a três meses de remuneração (Lei nº 8.112/1990, art. 54). A alternativa B reproduz exatamente esse limite legal.

A ajuda de custo é uma indenização prevista no art. 53 da Lei nº 8.112/1990, destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Trata-se de uma verba de caráter indenizatório, que não se incorpora à remuneração do servidor, mas que é calculada com base nela. O art. 54 estabelece o teto: a ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a três meses de remuneração. Esse é o limite máximo, e não um valor fixo — o valor exato será definido em regulamento, conforme dispõe o próprio art. 54.

A questão explora um ponto específico: a ajuda de custo é devida ao servidor nomeado para cargo em comissão, mesmo que ele não ocupe cargo efetivo. O art. 53 não faz distinção entre servidores efetivos e comissionados — basta que haja mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse do serviço. A alternativa D, que nega o direito aos ocupantes de cargo em comissão, contraria frontalmente a sistemática da lei. O art. 183, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, que trata da exclusão do comissionado puro do Plano de Seguridade Social, não se aplica à ajuda de custo, que é uma indenização e não um benefício previdenciário.

Outro ponto importante é a vedação ao duplo pagamento: o art. 53, caput, veda o duplo pagamento de indenização quando o cônjuge ou companheiro do servidor, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Isso significa que, se ambos forem servidores e ambos mudarem de domicílio para a mesma localidade, apenas um receberá a ajuda de custo. A alternativa E, que afirma que Maria faz jus à ajuda de custo mesmo que seu cônjuge também a receba, contraria essa vedação expressa.

A alternativa A condiciona o direito à ajuda de custo à nomeação para cargo de direção, o que é incorreto — o direito decorre da mudança de domicílio em caráter permanente, independentemente da natureza do cargo em comissão. A alternativa C, por sua vez, confunde a ajuda de custo com as parcelas remuneratórias sujeitas ao teto constitucional: como verba indenizatória, a ajuda de custo não integra a remuneração para fins de teto, pois não se incorpora ao vencimento ou provento.

Guarde a fronteira que decide esta questão: a ajuda de custo é devida a qualquer servidor (efetivo ou comissionado) que mude de domicílio em caráter permanente no interesse do serviço, limitada a três meses de remuneração, e vedado o duplo pagamento no caso de casal de servidores. É exatamente nesses três elementos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona o direito à ajuda de custo à nomeação para cargo de direção. O art. 53 da Lei nº 8.112/1990 não faz essa distinção: o direito surge com a mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse do serviço, independentemente de o cargo em comissão ser de direção, chefia ou assessoramento. A nomeação para qualquer cargo em comissão que implique mudança de domicílio gera o direito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o limite do art. 54 da Lei nº 8.112/1990: a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. Como Maria foi nomeada para cargo em comissão e mudou de domicílio em caráter permanente, ela faz jus à ajuda de custo, respeitado esse teto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a soma da ajuda de custo à remuneração regular não pode exceder o teto remuneratório constitucional. Isso é incorreto: a ajuda de custo é verba de caráter indenizatório, que não se incorpora ao vencimento ou provento. O teto remuneratório (CF, art. 37, XI) incide sobre a remuneração e o subsídio dos servidores, não sobre as indenizações, que têm natureza distinta e não compõem a base de cálculo do teto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega o direito à ajuda de custo aos ocupantes de cargo em comissão, afirmando que ela é devida apenas aos servidores efetivos. O art. 53 da Lei nº 8.112/1990 não faz essa distinção: o direito é de todo servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente. O art. 183, § 1º, que exclui o comissionado puro de alguns benefícios do Plano de Seguridade Social, não se aplica à ajuda de custo, que é indenização e não benefício previdenciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Maria faz jus à ajuda de custo mesmo que seu cônjuge, também servidor federal, venha a recebê-la em razão da mudança de domicílio. Isso contraria a vedação expressa do art. 53, caput, da Lei nº 8.112/1990, que proíbe o duplo pagamento de indenização quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede. Nesse caso, apenas um dos dois receberá a ajuda de custo.

A regra de ouro para a prova: ajuda de custo é indenização devida a todo servidor (efetivo ou comissionado) que muda de domicílio em caráter permanente no interesse do serviço, limitada a três meses de remuneração, e vedado o duplo pagamento no caso de casal de servidores na mesma sede.

Gabarito: letra B