Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg125868
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Maria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, além de preencher os demais requisitos exigidos na sistemática vigente.Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
AO auxílio tem a natureza jurídica de adicional.
BO auxílio tem a natureza jurídica de gratificação.
CO valor do auxílio é estabelecido apenas em regulamento.
DO auxílio se incorpora ao vencimento de Maria, nas situações indicadas em lei.
ENo caso de falecimento de Maria, o auxílio continuará sendo pago por um mês.
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GabaritoE — No caso de falecimento de Maria, o auxílio continuará sendo pago por um mês.
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Auxílio-moradia na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra E. O auxílio-moradia concedido a servidor federal quando não há imóvel funcional disponível é uma indenização. Não se incorpora ao vencimento e, em caso de falecimento, é pago aos dependentes por mais um mês, conforme as regras da Lei 8.112/1990.
Característica
Auxílio-moradia (Lei 8.112/1990)
Adicional
Gratificação
Incorporação ao vencimento
Natureza jurídica
Indenizatória
Remuneratória
Remuneratória
Não se incorpora
Finalidade
Cobrir despesas de moradia (sem imóvel funcional)
Compensar condições especiais de trabalho
Recompensar desempenho ou condições específicas
Não aplicável
Pagamento em caso de falecimento
Continua por 1 mês aos dependentes
Cessa imediatamente
Cessa imediatamente
Não aplicável
Previsão legal
Lei fixa critérios e limites; regulamento detalha
Lei específica
Lei específica
Vedado por lei
Auxílio-moradia (Lei 8.112/90): Natureza (Indenizatória, Não é adicional, Não é gratificação); Características (Não se incorpora ao vencimento, Valor fixado em lei e regulamento, Devido enquanto persistem as condições); Falecimento do servidor (Pago por mais 1 mês aos dependentes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O auxílio-moradia tem natureza de indenização, não de adicional. Adicionais são verbas remuneratórias (ex.: adicional de insalubridade), enquanto o auxílio-moradia é prestação para cobrir despesas de moradia, sem caráter remuneratório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Gratificações também são parcelas remuneratórias. O auxílio-moradia é indenizatório, não gratificação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor do auxílio-moradia não é estabelecido "apenas em regulamento". A própria Lei 8.112/1990 fixa critérios e limites; o regulamento apenas detalha, não é a única fonte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indenizações, como regra, não se incorporam ao vencimento. O auxílio-moradia é devido enquanto persistem as condições (inexistência de imóvel funcional); cessadas, o pagamento cessa, sem incorporação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Se a servidora falecer, o auxílio-moradia continua sendo pago por um mês aos dependentes. É regra comum às indenizações: estende-se por curto período para não desamparar a família imediatamente.