Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025

Reversão: retorno do servidor aposentado por invalidez

Gabarito: letra E. Quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, o servidor é revertido ao serviço ativo (Lei nº 8.112/1990, art. 25, I). Se o cargo que ele ocupava estiver provido, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga — exatamente o que afirma a alternativa E, com base no § 3º do mesmo artigo.

A reversão é a forma de provimento derivado pela qual o servidor aposentado retorna à atividade. No caso da aposentadoria por invalidez permanente, a reversão é vinculada (de ofício): uma vez constatado, por junta médica oficial, que os motivos que a ensejaram deixaram de existir, a Administração deve determinar o retorno. Não há discricionariedade — o servidor readquiriu a capacidade laborativa, e a permanência na inatividade não se justifica mais.

A regra geral é que a reversão se faça no mesmo cargo que o servidor ocupava, ou no cargo resultante de sua transformação. A questão, porém, explora a hipótese de o cargo estar provido (ocupado por outro servidor). Nesse caso, a lei não manda aguardar a vaga nem colocar o servidor em disponibilidade: ele passa a exercer as atribuições como excedente, até que surja uma vaga. É uma solução pragmática — o servidor retorna ao trabalho imediatamente, e a Administração regulariza a situação quando o cargo vagar.

A pegadinha da banca está em confundir a reversão com institutos vizinhos: a reintegração (que também tem regra de cargo provido, mas decorre de invalidação de demissão) e a disponibilidade (que é consequência da extinção do cargo, não da falta de vaga). Na reversão por invalidez, o cargo provido não gera disponibilidade nem postergação — gera a condição de excedente.

Guarde a distinção central: na reversão por invalidez, o cargo provido → excedente; na reintegração, o cargo provido → recondução do ocupante; na extinção do cargo → disponibilidade. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João deve ocupar algum cargo da mesma carreira do cargo originário. A lei não autoriza essa flexibilização na reversão por invalidez: o retorno é no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação (art. 25, § 1º). A alternativa confunde a reversão com a readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições compatíveis com limitações sofridas — instituto diverso, que não se aplica ao caso de reversão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que João deve retornar ao cargo que ocupava por ocasião da aposentadoria. Essa é a regra geral do art. 25, § 1º, mas a questão expressamente informa que o cargo está provido — e é justamente essa circunstância que atrai a exceção do § 3º. A alternativa ignora o dado central do enunciado e apresenta a regra geral como se fosse absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, inexistindo cargo vago, João deve ser posto em disponibilidade. A disponibilidade é consequência da extinção do cargo (art. 28, § 1º, e art. 30 da Lei nº 8.112/1990), não da falta de vaga na reversão. A alternativa confunde os institutos: na reversão por invalidez com cargo provido, a lei manda o servidor exercer como excedente — não há que se falar em disponibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, inexistindo cargo vago, deve ser postergado o retorno de João ao serviço ativo. A lei não autoriza a postergação: o servidor readquiriu a capacidade laborativa e deve retornar imediatamente, ainda que como excedente. A alternativa contraria o art. 25, § 3º, que prevê solução imediata para o cargo provido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 25, § 3º, da Lei nº 8.112/1990: encontrando-se provido o cargo, o servidor revertido por invalidez exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. É a solução legal para o caso — o retorno é imediato, e a regularização ocorre quando o cargo vagar.

Gabarito: letra E.