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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg125870
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.Sobre a posse, considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.II. A posse poderá se dar mediante procuração específica.III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra E. Todos os itens estão corretos, pois reproduzem fielmente os §§ 1º, 3º e 5º do art. 13 da Lei 8.112/1990, que disciplinam o prazo, a possibilidade de procuração e as declarações exigidas no ato da posse.

A banca cobra o conhecimento literal dos parágrafos do art. 13. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

O §1º do art. 13 estabelece: "A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento". Item correto.

Item II — ✅ Correto

O §3º do art. 13 dispõe: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica". Item correto.

Item III — ✅ Correto

O §5º do art. 13 determina: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública". Item correto.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.

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