Questão de Direito Administrativo — Acumulação de cargos e funções — FGV 2025

Acumulação de cargos e funções — Participação em conselho de administração (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra E. A Lei 8.112/1990, em seu art. 117, X, proíbe o servidor de participar da gerência ou administração de empresa privada, mas o parágrafo único abre uma exceção: permite a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social, bem como em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. A alternativa E reproduz exatamente a primeira parte dessa exceção, sendo a conclusão correta de Maria.

A questão exige conhecimento literal do art. 117, X, e seu parágrafo único, da Lei 8.112/1990. A regra geral é a proibição de "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". Porém, o parágrafo único estabelece as hipóteses em que essa vedação não se aplica:

Assim, Maria pode aceitar o convite para integrar o conselho de administração de uma sociedade empresária desde que essa sociedade seja uma empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social. A alternativa E reflete exatamente essa condição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é proibido participar do conselho de administração de qualquer sociedade empresária. Isso ignora a exceção do parágrafo único, que permite a participação nas hipóteses especificadas. A proibição não é absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a permissão apenas a sociedades de economia mista ou empresas públicas federais. A lei é mais ampla: abrange qualquer empresa ou entidade em que a União tenha participação no capital social, independentemente de ser federal, estadual ou municipal? Na verdade, o texto diz "em que a União detenha... participação", ou seja, a participação deve ser da União (ente federal). Mas isso não se restringe a empresas públicas ou sociedades de economia mista federais; pode ser qualquer pessoa jurídica em que a União seja sócia. A alternativa B é restritiva demais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a participação à autorização do superior hierárquico. A lei não exige tal autorização; a permissão decorre diretamente da exceção legal. A participação é permitida independentemente de autorização, desde que preenchidas as condições do parágrafo único.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido apenas o conselho de administração de sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros. Essa é uma das hipóteses do inciso I, mas não é a única. A alternativa ignora a outra hipótese (empresas com participação da União), que é exatamente a situação de Maria (ela foi convidada para uma sociedade empresária, não necessariamente uma cooperativa).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a redação do inciso I do parágrafo único: "participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social". Portanto, Maria pode aceitar o convite se a sociedade empresária se enquadrar nessa descrição.

Gabarito: letra E — Maria pode participar do conselho de administração de empresa ou entidade em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.