Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade
Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a informações pessoais de terceiros a órgão integrante da administração direta do Poder Executivo.De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
Ainacessível a terceiros.
Brestrita à ouvidoria setorial de cada órgão.
Ccompartilhada a qualquer funcionário do órgão.
Dpública e pode ser acessada por meios eletrônicos.
Ecomunicada, somente, àqueles que solicitaram a informação.
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GabaritoB — restrita à ouvidoria setorial de cada órgão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acesso à Informação – Identidade do Requerente
Gabarito: letra B. A identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações pessoais de terceiros é restrita à ouvidoria setorial de cada órgão, conforme a Lei 18.025/2013. Essa lei, alinhada aos princípios da Lei de Acesso à Informação federal (Lei 12.527/2011), protege os dados pessoais do solicitante, impedindo sua divulgação pública ou compartilhamento indiscriminado.
A questão cobra a compreensão de que a identidade do requerente não é inacessível (pode ser conhecida pela ouvidoria), nem pública (não é divulgada amplamente), tampouco compartilhada com qualquer funcionário ou comunicada aos terceiros que solicitaram a informação. A ouvidoria atua como ponto de controle para garantir a transparência e a proteção dos dados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a identidade é "inacessível a terceiros". O termo "inacessível" é inadequado, pois a identidade pode ser acessada, mas de forma restrita (pela ouvidoria). A lei não cria uma vedação absoluta, mas sim uma restrição controlada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente que a identidade do requerente é "restrita à ouvidoria setorial de cada órgão". Essa previsão assegura que os dados pessoais do solicitante não sejam expostos publicamente, mas possam ser verificados internamente para fins de controle e gestão do pedido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a identidade é "compartilhada a qualquer funcionário do órgão". Isso viola o princípio da proteção de dados pessoais, pois o acesso deve ser limitado aos responsáveis pelo tratamento da informação, não a todos os servidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a identidade é "pública e pode ser acessada por meios eletrônicos". A identidade do requerente não é pública; é informação pessoal protegida. A divulgação pública violaria a privacidade e o sigilo legalmente garantido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a identidade é "comunicada, somente, àqueles que solicitaram a informação". Isso não faz sentido, pois o pedido é feito pelo requerente a terceiros; a identidade do requerente não é informada aos terceiros que são objeto do pedido. O controle fica a cargo da ouvidoria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "inacessível" (alternativa A) e "restrita" (alternativa B). O candidato pode julgar que a identidade é totalmente sigilosa, mas a lei estabelece um acesso controlado, não uma proibição absoluta. Além disso, a alternativa D tenta fazer o candidato acreditar que a identidade é pública, o que contraria a proteção de dados pessoais.