Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg125999
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade
De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.Em relação a suas finalidades, analise o que se afirma a seguirI. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.II. Executar as metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo e nos orçamentos do Estado.III. Oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.Entre as finalidades do sistema de controle interno está o que se afirma em
AI, somente.
BI e II, somente.
CI e III, somente.
DII e III, somente.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, somente.
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Controle interno da administração pública
Gabarito: letra A (I, somente). Apenas o item I reproduz uma das finalidades do sistema de controle interno previstas no art. 74 da Constituição Federal. Os itens II e III incorrem em troca de verbos: o controle interno avalia e comprova, não executa nem oferece mecanismos.
A questão cobra a literalidade do art. 74 da CF, que elenca as finalidades do controle interno mantido de forma integrada pelos três Poderes. O dispositivo é taxativo:
Constituição Federal, art. 74:
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo que descreve a atribuição do controle interno. No item II, troca-se avaliar (inciso I) por executar; no item III, troca-se comprovar/avaliar (inciso II) por oferecer mecanismos. O controle interno é um órgão de fiscalização, não de execução direta das metas ou de gestão.
Item I — ✅ Correto
"Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado." Essa redação corresponde ao inciso III do art. 74, adaptado à esfera estadual. É uma finalidade legítima do controle interno.
Item II — ❌ Incorreto
"Executar as metas previstas no plano plurianual e nos programas de governo e nos orçamentos do Estado." O art. 74, I, diz que o controle interno deve avaliar o cumprimento das metas, não executá-las. Quem executa as metas é a Administração Pública direta (órgãos). O controle interno fiscaliza.
Item III — ❌ Incorreto
"Oferecer mecanismos para o cumprimento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual." O art. 74, II, estabelece que o controle interno deve comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, e não "oferecer mecanismos" para seu cumprimento. A norma constitucional não atribui essa função ao controle interno.
Portanto, apenas o item I está correto, o que corresponde à alternativa A.