Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2026
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg126009
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender
Aa qualquer objeto, desde que no exercício que ocorre o ingresso.
Bao objeto de sua vinculação, apenas, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Cao objeto de sua vinculação, apenas, somente no exercício que ocorre o ingresso.
Dprioritariamente ao objeto de sua vinculação e, posteriormente, aos outros objetos, em qualquer exercício.
Eprioritariamente ao objeto de sua vinculação e, posteriormente, a outros objetos, desde que no exercício que ocorre o ingresso.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — ao objeto de sua vinculação, apenas, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recursos vinculados na LRF
Gabarito: letra B. O parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que os recursos vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o objeto da vinculação, ainda que em exercício diverso daquele do ingresso. A alternativa B reproduz fielmente esse comando.
A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 8º, parágrafo único, da LRF. A chave é perceber que a lei não impõe que a utilização ocorra no mesmo exercício; ao contrário, permite o uso em exercício diverso, desde que para o objeto vinculado.
Art. 8LC-101-2000
Art. 8º – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, [...]
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os recursos podem ser usados para "qualquer objeto, desde que no exercício que ocorre o ingresso". A lei limita o uso ao objeto da vinculação (exclusividade) e não impõe restrição temporal no sentido de "apenas no exercício do ingresso". A alternativa erra duplamente: permite qualquer objeto e restringe ao exercício do ingresso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do parágrafo único: "ao objeto de sua vinculação, apenas, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso". A palavra "apenas" equivale a "exclusivamente", e "ainda que em exercício diverso" é a redação literal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz "ao objeto de sua vinculação, apenas, somente no exercício que ocorre o ingresso". O erro está em "somente no exercício": a lei expressamente admite o uso em exercício diverso ("ainda que em exercício diverso").
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta uma ordem de prioridade ("prioritariamente ao objeto e posteriormente a outros objetos, em qualquer exercício"). A lei não estabelece prioridade; ela determina uso exclusivo para o objeto vinculado. Recursos vinculados não podem ser desviados para outros fins, nem mesmo de forma secundária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Similar à D, mas restringe o desvio ao exercício do ingresso. Também viola a exclusividade: a lei não autoriza uso para outros objetos, mesmo que prioritariamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o prazo de programação financeira (art. 8º, caput, 30 dias) e a regra dos recursos vinculados (parágrafo único). As alternativas que restringem ao mesmo exercício (C) ou que permitem desvinculação (A, D, E) são distratores típicos. Lembre-se: recursos vinculados são exclusivos para seu objeto e podem ser usados em qualquer exercício até que a finalidade seja cumprida.