Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg126025
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
A10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
B15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação.
C20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
D30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do ato de dispensa.
E45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da sua publicação.
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GabaritoA — 10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Publicação de Contratos como Condição de Eficácia
Gabarito: letra A. A Lei 14.133/2021 determina que a publicação do contrato no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP) é condição de eficácia e deve ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da assinatura do contrato, inclusive nas contratações por dispensa de licitação. As demais alternativas erram quanto ao prazo ou ao marco inicial.
A regra está prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, que exige a divulgação do instrumento contratual no PNCP como requisito de eficácia, e o §1º desse artigo fixa o prazo de 10 dias úteis da assinatura. Esse prazo aplica-se a todos os contratos administrativos, independentemente da modalidade de licitação ou de sua dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o marco inicial (assinatura do contrato) com a publicação do contrato ou com a assinatura do ato de dispensa. Lembre-se: o prazo de 10 dias úteis conta-se da assinatura do contrato, não da publicação nem do ato de dispensa.
1Contrato assinado
2Prazo: 10 dias úteis
3Publicação no PNCP
4[+] Condição de eficácia
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: o prazo é de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato, conforme o art. 94, §1º da Lei 14.133/2021.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erro no prazo (15 dias) e no marco (publicação). O prazo correto é 10 dias úteis, contados da assinatura.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro no prazo (20 dias) e no marco (publicação). O prazo é de 10 dias úteis da assinatura.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro no prazo (30 dias) e no marco (assinatura do ato de dispensa). O marco correto é a assinatura do contrato, não do ato de dispensa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro no prazo (45 dias) e no marco (publicação). O prazo é de 10 dias úteis da assinatura do contrato.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação