Despesas com pessoal e os limites da LRF
Gabarito: letra E. Quando a despesa total com pessoal do município atinge 95% de sua receita corrente líquida (acima do limite de 60% fixado no art. 19 da LRF), aplica-se o art. 23 da Lei Complementar 101/2000. Esse dispositivo determina que o excesso seja eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sem impor de imediato as vedações previstas no art. 22 (prudencial) ou no §3º do art. 23 (após descumprimento). Assim, enquanto não transcorrido o prazo, a alteração da estrutura de carreiras é permitida, desde que não implique aumento de despesa – não havendo proibição literal no contexto legal fornecido. As demais alternativas ou antecipam restrições que ainda não se aplicam ou usam expressão imprecisa.
Art. 23, §3LC-101-2000
Art. 23 — "Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que haverá proibição imediata de criar cargos, empregos ou funções. O art. 23 não estabelece essa vedação de pronto; ela só surge (a) se a despesa ultrapassar 95% do limite (art. 22 – prudencial) ou (b) após o prazo de dois quadrimestres sem redução (§3º do art. 23). Como o município está com 95% da RCL (muito acima do limite), a proibição não é automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de pessoal temporário é vedada apenas nas hipóteses do art. 22 (prudencial) ou após o prazo (art. 23, §3º, II). A obtenção de garantias de outro ente também é restrição posterior ao descumprimento. Nenhuma dessas vedações incide imediatamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O impedimento de receber transferências voluntárias está previsto no §3º, I, do art. 23, mas somente "não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso". Portanto, não é uma consequência instantânea.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o art. 23 determine a eliminação do excesso em dois quadrimestres, a redação da alternativa utiliza o verbo "controlar", que é menos preciso que "eliminar o percentual excedente". A banca considera que a expressão correta seria "eliminar o excesso" ou "reduzir a despesa". Logo, a alternativa não reproduz fielmente o comando legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 23, a única exigência imediata é a eliminação do excesso no prazo de dois quadrimestres. Não há vedação expressa a que o município altere a estrutura de carreiras dos servidores, desde que tal alteração não implique aumento da despesa total com pessoal (o que, se ocorresse, agravaria o excesso). Portanto, a afirmação de que "poderá alterar" está em conformidade com a lei, por ausência de proibição nesse momento.
Gabarito: letra E