Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2026
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fg126092
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle
A Lei Orçamentária anual do município Beta contém dispositivo autorizando a abertura de determinado crédito adicional em até 20% (vinte porcento) do total das despesas inicialmente autorizadas.Sabendo-se que as despesas autorizadas iniciais somavam $ 100 mil e que o Poder Executivo havia aberto créditos especiais no montante de $ 8 (oito) mil e créditos suplementares no montante de $ 9 (nove) mil, é correto afirmar que ainda é possível a abertura de créditos:
AEspeciais, sem nova autorização legislativa, até o montante de $ 3 (três) mil.
BSuplementares, com nova autorização legislativa, até o limite de $ 20 (vinte) mil.
CEspeciais, com nova autorização legislativa, até o limite de $ 12 (doze) mil.
DSuplementares, sem nova autorização legislativa, até o limite de $ 11 (onze) mil.
EEspeciais, sem autorização legislativa, até o limite de $ 20 (vinte) mil.
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GabaritoD — Suplementares, sem nova autorização legislativa, até o limite de $ 11 (onze) mil.
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Abertura de Créditos Adicionais e Limite na LOA
Gabarito: letra D. A Lei Orçamentária Anual pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinado percentual das despesas fixadas, sem necessidade de nova lei. No caso, o limite de 20% sobre R$ 100 mil é de R$ 20 mil. Já foram abertos R$ 9 mil em créditos suplementares, restando R$ 11 mil. Os créditos especiais abertos (R$ 8 mil) não consomem esse limite, pois dependem de autorização legislativa específica. Portanto, ainda é possível abrir créditos suplementares até R$ 11 mil sem nova autorização legislativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Créditos especiais exigem autorização legislativa específica (art. 42 da Lei 4.320/64), não podendo ser abertos apenas com base na autorização genérica da LOA. Além disso, o valor de R$ 3 mil não corresponde ao saldo para suplementares (R$ 11 mil) nem seria o correto para especiais, que não estão sujeitos a esse limite.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o limite total de 20% seja de R$ 20 mil, já foram abertos R$ 9 mil em suplementares, restando R$ 11 mil. Ademais, não é necessária nova autorização legislativa para abertura de créditos suplementares dentro do limite já autorizado na LOA. O valor de R$ 20 mil ignora os créditos já abertos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Créditos especiais exigem autorização legislativa específica (correto), mas o valor de R$ 12 mil não procede. Esse valor (20% - 8) considera o consumo pelos créditos especiais, mas estes não consomem o limite de suplementares. Além disso, a autorização da LOA não se aplica a créditos especiais, então mesmo com nova lei, o limite não é o mesmo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque: (i) os créditos suplementares podem ser abertos dentro do limite autorizado na LOA, sem necessidade de nova lei; (ii) já foram abertos R$ 9 mil, restando R$ 11 mil (20% de R$ 100 mil = R$ 20 mil – R$ 9 mil = R$ 11 mil); (iii) os créditos especiais abertos (R$ 8 mil) não reduzem esse limite, pois exigem autorização legislativa própria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Créditos especiais não podem ser abertos sem autorização legislativa, e o valor de R$ 20 mil desconsidera os créditos já abertos (tanto especiais quanto suplementares). Além disso, a autorização da LOA é para créditos suplementares, não especiais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que os créditos especiais abertos também consomem o limite de 20% autorizado na LOA. Na verdade, esse limite aplica-se apenas aos créditos suplementares (art. 7º, I, Lei 4.320/64). Os créditos especiais dependem de lei autorizativa específica e não se submetem a esse teto. O aluno deve atentar que o consumo do limite é somente pelos suplementares já abertos (R$ 9 mil), restando R$ 11 mil.