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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2026

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
fg126426
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Administração)
No campo do Terceiro Setor e da gestão pública, a literatura contemporânea sobre governança pública tem destacado a ampliação de arranjos institucionais cooperativos entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na implementação de políticas públicas. No Brasil, o crescimento das transferências voluntárias e das emendas parlamentares destinadas às OSCs reforçou a centralidade do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) e do Sistema TransfereGov como instrumentos de coordenação, controle e indução de capacidades estatais.Considerando o modelo de gestão das parcerias estabelecido pelo MROSC, assinale a afirmativa que melhor expressa o papel da gestão pública na relação com o Terceiro Setor, à luz dos princípios da governança pública.
  1. AA governança pública, no âmbito das parcerias com OSCS, concentra-se no controle formal da execução financeira, sendo o monitoramento de resultados uma atribuição residual, exercida apenas na etapa de prestação de contas.
  2. BA ampliação das transferências para OSCS, sobretudo por emendas parlamentares, reduz a necessidade de coordenação interinstitucional, uma vez que o TransfereGov padroniza os procedimentos e automatiza as decisões administrativas.
  3. CA governança pública nas parcerias com OSCS exige a articulação entre planejamento, seleção, execução e monitoramento, combinando análise prévia de capacidade técnica, gestão de riscos e avaliação contínua de resultados, de modo a assegurar aderência ao objeto pactuado e ao interesse público.
  4. DA Lei nº 13.019/2014 estabelece que a governança das parcerias deve priorizar a autonomia das OSCS na execução, restringindo a atuação do Estado à verificação final da conformidade jurídica e contábil.
  5. EO modelo de governança adotado pelo MROSC pressupõe que o plano de trabalho seja um instrumento meramente declaratório, cuja função principal é viabilizar a liberação dos recursos, cabendo o ajuste das metas apenas após a conclusão da execução.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A governança pública nas parcerias com OSCS exige a articulação entre planejamento, seleção, execução e monitoramento, combinando análise prévia de capacidade técnica, gestão de riscos e avaliação contínua de resultados, de modo a assegurar aderência ao objeto pactuado e ao interesse público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Governança pública e parcerias com OSCs (MROSC)

Gabarito: letra C. A governança pública nas parcerias com Organizações da Sociedade Civil exige a articulação contínua entre planejamento, seleção, execução e monitoramento, com análise prévia de capacidade técnica, gestão de riscos e avaliação de resultados, assegurando aderência ao objeto pactuado e ao interesse público. A Lei nº 13.019/2014 (MROSC) e os princípios de governança – como transparência, eficiência e accountability – fundamentam essa abordagem, e a NBC TSP 34, item 75, reforça que as informações de custos devem contribuir para a governança, direcionando-a à melhoria do gasto público.

NBC-TSP-34-75

"As informações de custos devem contribuir para a governança pública, direcionando-a para a melhoria da qualidade do gasto público"

A banca testa o entendimento de que a governança não se limita ao controle formal, mas envolve todo o ciclo da parceria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a governança se concentra no controle formal da execução financeira e que o monitoramento de resultados é residual. Erro: o MROSC e a governança pública exigem monitoramento contínuo de resultados, não apenas financeiro. A prestação de contas é uma etapa, mas não a única.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ampliação de transferências via emendas reduz a necessidade de coordenação. Na verdade, o aumento de recursos e de atores envolvidos torna a coordenação interinstitucional ainda mais necessária, e o TransfereGov padroniza procedimentos, mas não automatiza decisões nem substitui a coordenação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o papel da gestão pública: articulação de todos os estágios (planejamento, seleção, execução, monitoramento), análise prévia de capacidade técnica, gestão de riscos e avaliação contínua para garantir aderência ao objeto e ao interesse público. Isso está alinhado com o art. 35 da Lei 13.019/2014 (que exige plano de trabalho detalhado e monitoramento) e com o conceito de governança como mecanismo de direcionar e monitorar a gestão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a governança deve priorizar a autonomia das OSCs e restringir o Estado à verificação final jurídico-contábil. O MROSC, ao contrário, estabelece que o Estado deve acompanhar a execução, analisar relatórios e realizar visitas técnicas, não se limitando ao fim do processo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica o plano de trabalho como meramente declaratório e que as metas seriam ajustadas só após a execução. O plano de trabalho é instrumento fundamental para definição de metas, prazos e recursos, e eventuais ajustes devem ser feitos durante a execução, com justificativa e aprovação do órgão parceiro, conforme arts. 22 a 24 da Lei 13.019/2014.

Gabarito: letra C

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