Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2026
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg126431
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Administração)
Nos processos de participação social e deliberação democrática, cidadãos, grupos e gestores públicos assumem compromissos que passam a orientar e limitar as decisões coletivas. Essas limitações, conhecidas como restrições autoimpostas, podem assumir diferentes formas no processo político.Considerando essa classificação, é correto afirmar que
Arestrições autoimpostas correspondem exclusivamente a limites físicos, tecnológicos ou financeiros impostos externamente ao processo decisório.
Bcompromissos contratuais, regras de procedimento e promessas assumidas pelos atores sociais são exemplos de restrições autoimpostas adotadas para um propósito ou período determinado.
Cnormas culturais e acordos tácitos são restrições autoimpostas apenas quando formalizadas em instrumentos legais.
Drestrições consideradas indispensáveis para objetivos políticos deixam de ser autoimpostas, pois passam a ter caráter objetivo.
Erestrições aceitas implicitamente não influenciam a participação social, já que não são explicitamente reconhecidas pelos atores.
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GabaritoB — compromissos contratuais, regras de procedimento e promessas assumidas pelos atores sociais são exemplos de restrições autoimpostas adotadas para um propósito ou período determinado.
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Restrições autoimpostas na participação social
Gabarito: letra B. Compromissos contratuais, regras de procedimento e promessas assumidas pelos atores sociais são exemplos clássicos de restrições autoimpostas — limites que os próprios participantes aceitam voluntariamente para orientar o processo decisório por um período ou finalidade específica. As demais alternativas distorcem o conceito.
A questão trata das restrições autoimpostas em processos de participação social e deliberação democrática. Essas restrições são limites que os próprios atores (cidadãos, grupos, gestores) assumem voluntariamente, diferentemente de imposições externas. A alternativa B descreve corretamente exemplos e características dessas restrições.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que restrições autoimpostas correspondem "exclusivamente" a limites físicos, tecnológicos ou financeiros impostos externamente. Há dois erros: (1) não são exclusivamente externas — autoimpostas são internas; (2) não são exclusivamente físicas/tecnológicas/financeiras — incluem compromissos, regras, promessas. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve que compromissos contratuais, regras de procedimento e promessas assumidas pelos atores são exemplos de restrições autoimpostas adotadas para um propósito ou período determinado. Isso está em linha com a teoria: atores voluntariamente se vinculam a certas regras (ex.: prazo para deliberação, compromisso com a transparência) que condicionam o processo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que normas culturais e acordos tácitos são restrições autoimpostas "apenas quando formalizadas em instrumentos legais". Erro: restrições autoimpostas podem ser informais (acordos tácitos, normas culturais) e ainda assim influentes. A formalização não é requisito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que restrições consideradas indispensáveis para objetivos políticos deixam de ser autoimpostas por terem caráter objetivo. Isso confunde: uma restrição pode ser ao mesmo tempo indispensável e autoimposta (escolhida pelos atores). O caráter "objetivo" não elimina a autoimposição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que restrições aceitas implicitamente não influenciam a participação social por não serem explicitamente reconhecidas. Falso: mesmo aceitas implicitamente, influenciam comportamentos e decisões; a falta de explicitação não anula o efeito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato compreende que restrições autoimpostas não são externas nem exclusivamente formais. As alternativas A, C, D e E contêm distorções típicas: excludentes ("exclusivamente", "apenas quando formalizadas"), confusão entre autoimposição e necessidade objetiva, e negação do efeito de acordos implícitos. Fique atento: a autoimposição é voluntária, podendo ser formal ou informal, explícita ou implícita.