Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg126437
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Administração)
A Constituição Federal de 1988 representou um marco no processo de redemocratização brasileira, ao redefinir o papel do Estado, fortalecer instituições democráticas e ampliar o conjunto de direitos fundamentais assegurados à população. Esse novo arranjo constitucional teve impactos diretos sobre a formulação e a implementação das políticas públicas no país.Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta.
AA Constituição de 1988 restringiu a atuação do Estado na área social, priorizando exclusivamente direitos civis e políticos.
BA Constituição de 1988 fortaleceu a democracia ao ampliar direitos fundamentais e orientar a atuação estatal para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção social.
CAs políticas públicas passaram a ser definidas apenas por leis infraconstitucionais, sem relação com o texto constitucional.
DA Constituição de 1988 preservou integralmente o arranjo institucional anterior, limitando-se a consolidar práticas administrativas já existentes, sem redefinir o papel do Estado.
EA ampliação dos direitos fundamentais na Constituição de 1988 reduziu a transparência e a estabilidade institucional do Estado brasileiro.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A Constituição de 1988 fortaleceu a democracia ao ampliar direitos fundamentais e orientar a atuação estatal para a promoção de políticas públicas voltadas à proteção social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
A Constituição de 1988 e a ampliação dos direitos fundamentais
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988, ao ampliar o catálogo de direitos fundamentais (incluindo direitos sociais, econômicos e culturais) e estabelecer um Estado Democrático de Direito voltado à proteção social, fortaleceu a democracia e orientou a atuação estatal para a promoção de políticas públicas com viés social.
A questão exige conhecimento do caráter inovador e social da CF/88, que representou um marco na redemocratização, superando o regime autoritário anterior. A alternativa correta descreve exatamente esse movimento: ampliação de direitos fundamentais e direcionamento do Estado para políticas de proteção social.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CF/88 restringiu a atuação estatal na área social e priorizou exclusivamente direitos civis e políticos. Na verdade, a CF/88 ampliou significativamente os direitos sociais (art. 6º ao 11º, entre outros) e dedicou um título inteiro à Ordem Social (Título VIII). O Estado foi orientado a atuar de forma positiva na garantia de direitos como saúde, educação, assistência social, previdência, etc.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve precisamente o impacto da CF/88: fortalecimento da democracia por meio da ampliação dos direitos fundamentais e da orientação da atuação estatal para políticas públicas de proteção social. A CF/88 consolidou o Estado Democrático de Direito, com amplo rol de direitos e garantias, e determinou que o Estado promova o bem-estar social (ex.: arts. 6º, 196, 203, 205).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as políticas públicas passaram a ser definidas apenas por leis infraconstitucionais, sem relação com a Constituição. Isso é falso, pois a CF/88 estabelece diversas diretrizes e princípios que vinculam a formulação de políticas públicas, como os direitos sociais, as competências dos entes federados e os objetivos fundamentais da República (art. 3º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a CF/88 preservou integralmente o arranjo institucional anterior e apenas consolidou práticas existentes. Na verdade, a CF/88 rompeu com o regime autoritário, redefiniu o papel do Estado, criou novas instituições (como o STF ampliado, a Defensoria Pública, etc.) e estabeleceu um novo pacto federativo e democrático.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a ampliação dos direitos fundamentais reduziu a transparência e a estabilidade institucional. O efeito foi exatamente o oposto: a CF/88 aumentou a transparência (princípios da administração pública, art. 37) e a estabilidade ao consolidar direitos e garantias, fortalecendo o Estado Democrático de Direito.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a CF/88, lembre-se de que ela é conhecida como "Constituição Cidadã" e marcou a redemocratização. O foco está na ampliação de direitos fundamentais, especialmente os sociais, e na orientação do Estado para a promoção do bem-estar social. Avalie cada alternativa contrastando com o texto constitucional.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)