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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2026

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
fg126452
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral)
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Henrique foi condenado, definitivamente, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, em concurso material.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que
  1. Ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de fiança, mas não de anistia, graça ou indulto. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.
  2. Bo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.
  3. Co crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é hediondo.
  4. Do crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido são hediondos, insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
  5. Eo crime de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica e de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não são hediondos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Por outro lado, o delito de roubo circunstanciado pela subtração de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica não é hediondo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Crimes Hediondos — hediondez, fiança, anistia, graça e indulto

Gabarito: letra B. O porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, sendo insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Já o roubo circunstanciado pela subtração de fios de energia elétrica não é hediondo, pois apenas o latrocínio (art. 157, §3º, in fine) integra o rol do art. 1º da Lei 8.072/1990.

A banca testa o conhecimento do rol de crimes hediondos e os efeitos jurídicos previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990. É essencial saber que:

  • Os crimes hediondos não admitem anistia, graça, indulto nem fiança (art. 2º, I e II).

  • O roubo circunstanciado (qualquer das qualificadoras do art. 157, §2º) não está no rol; apenas o latrocínio (art. 157, §3º, in fine) é hediondo.

  • O porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16 da Lei 10.826/2003) foi incluído como hediondo pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

NÃO CAIA NESSA!

A banca costuma confundir o roubo circunstanciado (não hediondo) com o latrocínio (hediondo). Além disso, o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo, mas o de uso permitido não é. Fique atento: o efeito de insuscetibilidade a anistia, graça e indulto é comum a todo crime hediondo, não apenas a alguns.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o porte ilegal é hediondo, mas que seria suscetível de anistia, graça ou indulto (apenas insuscetível de fiança). Erro: todo crime hediondo é insuscetível de anistia, graça e indulto (art. 2º, I).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente aponta que o porte ilegal é hediondo e sofre todas as restrições (anistia, graça, indulto e fiança), e que o roubo circunstanciado não é hediondo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a hediondez: diz que o roubo circunstanciado é hediondo e o porte ilegal não. Erro: o roubo circunstanciado não está no rol; o porte ilegal (uso proibido) é hediondo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos são hediondos. Erro: o roubo circunstanciado não é hediondo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum é hediondo. Erro: o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é hediondo.

Gabarito: letra B.

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