Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-fg126457

Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais

Código: fg126457
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral)

O Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo constante degradação ambiental em razão do crescimento econômico, da ocupação irregular do solo e da debilidade dos instrumentos de fiscalização. Irresignado com essa situação, Maria, vereadora no Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa e que vinha se notabilizando pela preservação ambiental, consultou especialistas na temática e parlamentares federais filiados ao mesmo partido político, com o objetivo de identificar as medidas que poderiam ser adotadas para superar esse quadro.Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:

Aa lei pode prever a legitimidade privativa do Ministério Público para a tutela coletiva do meio ambiente.
BMaria possui legitimidade processual ativa, para ajuizar a ação cabível visando à tutela do bem jurídico afetado.
Ca tutela jurisdicional do bem jurídico afetado somente pode ser promovida pelo Ministério Público e pelas associações legitimadas.
Da tutela jurisdicional do bem jurídico afetado somente pode ser promovida pelo Ministério Público, por entes públicos e pelas associações legitimadas.
Ea tutela jurisdicional do bem jurídico afetado, considerando a sua importância intergeracional, atrai a concepção de legitimidade processual universal.

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GabaritoB — Maria possui legitimidade processual ativa, para ajuizar a ação cabível visando à tutela do bem jurídico afetado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remédios Constitucionais Ambientais: Ação Popular e Tutela do Meio Ambiente

Gabarito: letra B. A Constituição Federal assegura a qualquer cidadão o direito de propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII). Maria, como vereadora, é cidadã e detém essa legitimidade ativa, sendo a alternativa compatível com o sistema constitucional.

A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos processuais de tutela ambiental. A principal armadilha é confundir a legitimidade da ação civil pública (que possui rol de co-legitimados) com a ação popular, que é privativa do cidadão.

Tutela ambiental

1Ação popular (art. 5º, LXXIII)
- Legitimado: cidadão
- Objeto: ato lesivo ao meio ambiente
2Ação civil pública (Lei 7.347/85)
- Legitimados concorrentes
  - Ministério Público
  - Defensoria Pública
  - Entes públicos
  - Associações
- Exclusividade de qualquer um

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei pode prever legitimidade privativa do Ministério Público para a tutela coletiva do meio ambiente. Isso contraria o sistema de legitimação concorrente e disjuntiva previsto na Constituição e na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), que inclui associações, entes públicos, Defensoria Pública, etc. O MP não possui exclusividade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Maria, como cidadã (brasileira em gozo dos direitos políticos), pode ajuizar ação popular para anular atos lesivos ao meio ambiente, independentemente de ser vereadora. A ação popular é um remédio constitucional expressamente previsto para proteger bens difusos como o meio ambiente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a tutela somente pode ser promovida pelo MP e associações legitimadas. Exclui outros legitimados como entes públicos (União, Estados, Municípios), Defensoria Pública e o próprio cidadão (via ação popular). Portanto, incompleta e incorreta.

Alternativa D — ❌ Inconteta

Afirma que a tutela somente pode ser promovida pelo MP, entes públicos e associações. Embora inclua mais legitimados que a anterior, ainda exclui a Defensoria Pública e o cidadão (ação popular), além de não contemplar a amplitude do sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe uma “legitimidade processual universal” que não existe no ordenamento brasileiro. A tutela ambiental é exercida por legitimados específicos (cidadão na ação popular; MP, Defensoria, entes e associações na ação civil pública), mas não por qualquer pessoa. A importância intergeracional não cria legitimidade universal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre ação popular (cidadão) e ação civil pública (coletiva). O candidato tende a restringir a legitimidade aos entes clássicos (MP, associações), esquecendo que o cidadão comum também pode agir via ação popular para proteger o meio ambiente. Fique atento: sempre que a lesão for a bem difuso, verifique se o autor é cidadão – a ação popular pode ser o caminho.

Instrumento	Legitimado Principal	Finalidade
Ação Popular	Qualquer cidadão	Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente, etc.
Ação Civil Pública	MP, Defensoria, entes públicos, associações (rol legal)	Reparação de danos morais e patrimoniais a direitos difusos e coletivos

Gabarito: letra B.

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