Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg126460
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral)
Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas as categorias ou a alteração da remuneração dos servidores de algumas dessas estruturas, conforme a viabilidade política.Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
- Aé vedada a revisão geral remuneratória, simultânea e "casada", como na hipótese indicada, de todas as categorias dos servidores públicos estaduais.
- Bé necessário que seja observada, em ambos os casos, a iniciativa legislativa privativa da autoridade máxima de cada poder e instituição constitucional autônoma.
- Cdeve ser avaliada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a conveniência de apresentar a proposição legislativa e de conceder a alteração remuneratória almejada.
- Ddeve ser promovida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, observado o índice oficial de inflação.
- Eé admitida a revisão simultânea da remuneração de todos os servidores públicos estaduais, sem distinção de índices, sendo a proposição de iniciativa do Governador do Estado Alfa.