Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg126460
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral)
Em razão de uma grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, dos três poderes e das instituições constitucionais autônomas, foi defendida a revisão geral da remuneração de todas as categorias ou a alteração da remuneração dos servidores de algumas dessas estruturas, conforme a viabilidade política.
Ao analisar as reivindicações dos servidores públicos, o grupo de parlamentares estaduais que recebeu os líderes do movimento concluiu corretamente que
Aé vedada a revisão geral remuneratória, simultânea e "casada", como na hipótese indicada, de todas as categorias dos servidores públicos estaduais.
Bé necessário que seja observada, em ambos os casos, a iniciativa legislativa privativa da autoridade máxima de cada poder e instituição constitucional autônoma.
Cdeve ser avaliada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a conveniência de apresentar a proposição legislativa e de conceder a alteração remuneratória almejada.
Ddeve ser promovida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, observado o índice oficial de inflação.
Eé admitida a revisão simultânea da remuneração de todos os servidores públicos estaduais, sem distinção de índices, sendo a proposição de iniciativa do Governador do Estado Alfa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — é admitida a revisão simultânea da remuneração de todos os servidores públicos estaduais, sem distinção de índices, sendo a proposição de iniciativa do Governador do Estado Alfa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Revisão Geral da Remuneração de Servidores Públicos
Gabarito: letra E. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos deve ser simultânea para todos, sem distinção de índices, e a iniciativa é privativa do Governador do Estado, conforme o art. 37, X da CF/88 e o entendimento consolidado do STF (ADI 2.064). As demais alternativas contrariam esse regime constitucional.
O cerne da questão está na diferenciação entre a revisão geral anual (aumento uniforme para todos os servidores, sem distinção de índices) e as alterações específicas de remuneração (majorações setoriais). A jurisprudência do STF firmou que a revisão geral é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (Governador), devendo ser veiculada por lei específica e aplicada na mesma data para todas as categorias. Já as alterações específicas dentro de cada Poder ou instituição autônoma seguem a iniciativa privativa do respectivo chefe.
Art. 115CE-SP-1989
"a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a revisão geral simultânea e "casada" de todas as categorias. Na verdade, a revisão geral anual é permitida e deve ser simultânea e uniforme, sem distinção de índices. A vedação constitucional recai sobre a concessão de índices diferenciados em uma mesma revisão geral, não sobre a revisão em si. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que em ambos os casos (revisão geral e alteração específica) deve ser observada a iniciativa privativa de cada poder e instituição. Para a alteração específica, sim; para a revisão geral, o STF entende que a iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo, pois trata-se de política remuneratória uniforme de toda a administração pública. A alternativa ignora essa exceção, incorrendo em erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que cabe à Assembleia Legislativa avaliar a conveniência de apresentar a proposição e conceder a alteração. A iniciativa para a revisão geral é do Governador, não da Assembleia. O Legislativo atua apenas na deliberação e aprovação do projeto de lei enviado pelo Executivo. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que a revisão geral anual seja promovida pela Assembleia Legislativa e que observe o índice oficial de inflação. Primeiramente, a iniciativa é do Governador, não da Assembleia. Em segundo lugar, a Constituição não exige a vinculação a um índice oficial; a revisão pode ser concedida conforme a capacidade financeira e a discricionariedade política, desde que sem distinção de índices. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o regime constitucional: a revisão simultânea da remuneração de todos os servidores estaduais é admitida, deve ser sem distinção de índices, e a proposição é de iniciativa privativa do Governador do Estado. Esse é o entendimento pacífico do STF e o que se extrai do art. 37, X da CF/88.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre a revisão geral anual (iniciativa do Executivo, índice único) e as alterações específicas (iniciativa de cada Poder). Na prova, se o enunciado falar em "revisão geral" ou "revisão anual", lembre-se: a iniciativa é sempre do Chefe do Executivo, e o índice deve ser uniforme. Já se for uma alteração setorial (ex.: aumento só dos servidores do Judiciário), aí a iniciativa é do respectivo chefe do Poder.