Questão de Legislação Federal — Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 — FGV 2026

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) — Sanções judiciais

Gabarito: letra D. O art. 19 da Lei nº 12.846/2013 lista as sanções aplicáveis via ação judicial, e o inciso I prevê o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, com ressalva do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé — exatamente o que consta na alternativa D.

A banca testa o conhecimento dos quatro tipos de sanção (perdimento, suspensão/interdição, dissolução compulsória e proibição de incentivos) e suas condições. As alternativas erradas confundem prazos, invertem condições ou eliminam proteções legais.

Lei nº 12.846/2013:

Art. 19 — "Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: I — perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II — suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III — dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV — proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Errada porque o prazo máximo da proibição de receber incentivos/subsídios é de 5 anos (art. 19, IV), e não 10 anos como afirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão ou interdição parcial (art. 19, II) é uma sanção autônoma, sem necessidade de comprovação de qualquer condição especial. A condição mencionada ("constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários") é, na verdade, uma das hipóteses que autorizam a dissolução compulsória (art. 19, §1º, II).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mesmo erro da alternativa B: a condição ("personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos") é própria da dissolução compulsória (art. 19, §1º, I), e não da suspensão ou interdição parcial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 19, I, inclusive a ressalva em favor do lesado ou de terceiro de boa-fé. É a única alternativa inteiramente conforme a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 19, I expressamente ressalva o direito de terceiro de boa-fé. A alternativa afirma que o perdimento ocorre "ainda que transferidos a terceiro de boa-fé", o que contraria a proteção legal.

Gabarito: letra D.