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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fg126676
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda)
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,
  1. Aestimula-se a recepção e tratamento de dados pessoais e sensíveis de forma informal, fora dos canais e sistemas institucionais para facilitar o atendimento ao cidadão.
  2. Binforma-se que a Ouvidoria será o canal oficial de comunicação entre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  3. Cé permitida a transferência de dados pessoais a entidades privadas sempre que elas assim solicitarem.
  4. Da coleta e tratamento de dados pessoais de crianças de até 15 anos necessitam de consentimento específico e destacado, fornecido qualquer um de seus familiares.
  5. Ea unidade administrativa que realizar o tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento do titular, deverá, dificultar e, se possível, impedir a revogação do consentimento.
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GabaritoB — informa-se que a Ouvidoria será o canal oficial de comunicação entre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD – Encarregado de Proteção de Dados

Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 5º, VIII, da LGPD, o encarregado (DPO) atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No âmbito da Assembleia Legislativa de Rondônia, a Ouvidoria foi designada como esse canal oficial, o que está em conformidade com a lei. As demais alternativas violam dispositivos expressos da LGPD.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LGPD exige que o tratamento de dados pessoais e sensíveis seja realizado de forma segura e por meios adequados, vedando expressamente a informalidade e o uso de canais não institucionais (art. 6º, I e VII). Estimular a recepção fora dos sistemas institucionais compromete a proteção dos dados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º, VIII, da LGPD:

Art. 5, VIIILGPD

Art. 5º, VIII — "encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)."

Assim, a indicação da Ouvidoria como canal oficial de comunicação entre o Encarregado, os titulares e a Autoridade Nacional está de acordo com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transferência de dados pessoais a entidades privadas não é livre; deve observar as hipóteses do art. 33 da LGPD (cooperação internacional, consentimento específico, etc.). A simples solicitação da entidade privada não autoriza a transferência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O tratamento de dados de crianças (até 12 anos incompletos, conforme o ECA) exige o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou do responsável legal (art. 14, §1º). A alternativa erra ao mencionar "até 15 anos" e "qualquer familiar", ampliando indevidamente o conceito.

Art. 14, §1LGPD

Art. 14, §1º — "O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LGPD garante ao titular o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, §5º). Dificultar ou impedir a revogação é ilegal.

Dica: O encarregado (DPO) é figura central na LGPD. Decore suas funções: canal de comunicação com titulares e ANPD, aceitar reclamações, orientar funcionários, etc. A banca adora cobrar essa definição literal do art. 5º, VIII.

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