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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg126703
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Comunicação Social - Publicidade e Propaganda)
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no Art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI ) é prestado, no âmbito da ALE/RO, pela(o)
  1. ADivisão de Apoio às atividades parlamentares.
  2. BOuvidoria Administrativa.
  3. CDivisão de Redes Sociais da Superintendência de Comunicação Social.
  4. DAssessoria de Imprensa de cada parlamentar.
  5. EDivisão de Publicidade e Propaganda da Superintendência de Comunicação Social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ouvidoria Administrativa.

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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na ALE/RO

Gabarito: letra B. O SIC, previsto no Art. 9º, I, da LAI, é prestado, no âmbito da ALE/RO, pela Ouvidoria Administrativa. A LAI e sua regulamentação (ex.: Decreto 68.155/2023) estabelecem que o SIC atua de forma coordenada com as unidades de ouvidoria, sendo este o canal natural para o serviço.

O Art. 6º do Decreto 68.155/2023 dispõe:

Art. 6DECRETO-SP-68155-2023

Art. 6º — Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão manter Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, que atuarão de forma coordenada com as Unidades Setoriais de Ouvidoria, dispondo de local com condições apropriadas, infraestrutura tecnológica e equipe capacitada para...

Assim, a correta é a Ouvidoria Administrativa. As demais alternativas são setores que não possuem essa atribuição:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Divisão de Apoio às atividades parlamentares: não tem função de ouvidoria ou SIC.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ouvidoria Administrativa: conforme a regulamentação, o SIC é coordenado com a ouvidoria, sendo este o órgão responsável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Divisão de Redes Sociais: setor de comunicação, não relacionado ao SIC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assessoria de Imprensa de cada parlamentar: não é canal oficial de informação pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Divisão de Publicidade e Propaganda: área de comunicação institucional, não de transparência ativa.

Gabarito: letra B.

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