Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg126730
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas)
De acordo com Decreto nº 70.274, que aprovou as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, o Presidente da Assembleia Legislativa, ao ser convidado,
Asó poderá enviar representantes em cerimônias que ocorram fora de seu Estado e na qual não esteja presente o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Bsó poderá enviar representante em almoços ou jantares nos quais não estejam presentes nem o Governador, nem o Vice-Governador.
Cestá impedido de enviar representante em cerimônias em que estejam presentes os Presidentes da Câmara e do Senado Federais.
Dnão poderá enviar representante em jantares, almoços e nem cerimônias em que comparecer o Presidente da República.
Enão poderá enviar representante em cerimônias nas quais estejam presentes outros integrantes da Assembleia Legislativa.
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GabaritoD — não poderá enviar representante em jantares, almoços e nem cerimônias em que comparecer o Presidente da República.
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Cerimonial público e ordem de precedência (Decreto nº 70.274)
Gabarito: letra D. De acordo com as normas do cerimonial público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, o Presidente da Assembleia Legislativa não poderá enviar representante em jantares, almoços nem em quaisquer cerimônias em que comparecer o Presidente da República – justamente por ser a mais alta autoridade da República, sua presença exige que as demais autoridades compareçam pessoalmente, não sendo admitida a representação naquele ato. O teor literal do decreto não está transcrito no material disponível, mas a regra é pacífica na ordem de precedência nacional.
A questão testa o conhecimento da hierarquia protocolar: quanto maior a autoridade presente, menor a possibilidade de envio de representante. O Presidente da República é o topo da precedência, portanto inviabiliza a representação de qualquer outra autoridade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente da Assembleia Legislativa só pode enviar representante em cerimônias fora do Estado e na ausência do Presidente do STF. O decreto não condiciona a possibilidade a esses dois fatores cumulativos; a restrição principal é a presença do Presidente da República, não do STF. Ademais, a regra não se limita a eventos fora do Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a impossibilidade a almoços ou jantares nos quais não estejam presentes o Governador e o Vice-Governador. O decreto não restringe a proibição a esses tipos de evento nem à ausência dessas autoridades; a vedação mais ampla decorre da presença do Presidente da República, e não de refeições específicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente da Assembleia está impedido quando presentes os Presidentes da Câmara e do Senado Federais. Embora essas autoridades tenham precedência sobre o Presidente da Assembleia Legislativa, o decreto não estabelece essa vedação específica; a proibição de enviar representante ocorre, primordialmente, na presença do Presidente da República.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Conforme o Decreto nº 70.274, na presença do Presidente da República – mais alta autoridade do país – o Presidente da Assembleia Legislativa não pode enviar representante em jantares, almoços ou qualquer cerimônia. A regra visa garantir que as solenidades contem com a presença pessoal das autoridades quando o Chefe de Estado estiver presente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o impedimento ocorre quando estão presentes outros integrantes da própria Assembleia Legislativa. Essa hipótese é descabida: a presença de colegas da mesma casa legislativa não gera qualquer restrição protocolar ao envio de representante pelo presidente.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de cerimonial e precedência, lembre-se da pirâmide hierárquica: o Presidente da República ocupa o topo; na presença dele, nenhuma outra autoridade pode enviar representante. As demais autoridades (Governador, Presidente do STF, Presidentes do Senado/Câmara) também ocupam posições elevadas, mas a regra mais restritiva é sempre em relação ao Presidente da República. Decore a “exceção máxima”: só o Presidente da República inviabiliza completamente a representação.