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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg126746
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas)
Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação Pública.Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à Informação, tendo como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que
  1. Aa divulgação das informações públicas busca desenvolver a cultura de transparência na administração pública e ainda estimular o controle social da administração pública.
  2. Bo preceito geral é a observância do sigilo das informações e a transparência passiva, com fornecimento das informações mediante demanda do cidadão.
  3. Cnão há informação relativa a órgãos ou empresas públicas que seja sigilosa, sendo de responsabilidade dos cidadão solicitá-la e da comunicação pública fornecê-la.
  4. Ddevido à relevância da transparência das informações públicas, a contratação de agências de publicidade por parte de órgãos e empresas públicas está dispensada de licitação.
  5. Eestão dispensados de ter um site com ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão os municípios com menos de 50 mil habitantes.
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GabaritoA — a divulgação das informações públicas busca desenvolver a cultura de transparência na administração pública e ainda estimular o controle social da administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Princípio da Publicidade

Gabarito: letra A. A LAI, em seu art. 3º, estabelece como diretrizes o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (inciso IV) e o desenvolvimento do controle social da administração pública (inciso V), o que coincide exatamente com o teor da alternativa A.

A questão cobra a literalidade da Lei 12.527/2011 quanto ao princípio da publicidade. O art. 3º elenca as diretrizes que devem nortear os procedimentos de acesso à informação. Vejamos:

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V — desenvolvimento do controle social da administração pública.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente as diretrizes dos incisos IV e V do art. 3º: a divulgação das informações públicas busca desenvolver a cultura de transparência e estimular o controle social. É a resposta exata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o preceito geral é o sigilo e a transparência passiva (mediante demanda). Isso inverte o comando do art. 3º, I, que determina a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Além disso, a LAI prevê tanto a transparência passiva (art. 10) quanto a ativa (art. 8º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não há informação sigilosa em órgãos ou empresas públicas. Contraria frontalmente o art. 3º, I, que admite o sigilo como exceção (e a própria LAI classifica informações sigilosas nos arts. 22 a 30). Também transfere ao cidadão a responsabilidade de solicitar, ignorando o dever de divulgação ativa (art. 8º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação de agências de publicidade está dispensada de licitação por causa da transparência. Não há qualquer previsão na LAI nesse sentido. A licitação segue a Lei 8.666/93 ou a Lei 14.133/2021, sem exceção para publicidade com base na LAI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa municípios com menos de 50 mil habitantes de manter site com ferramentas de pesquisa. O art. 8º, §4º, da LAI estabelece que municípios com até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, e não 50 mil.

Art. 8, §4Lei-12527

Art. 8º, §4º — "Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)."

NÃO CAIA NESSA!

O erro típico é confundir o número de 10 mil habitantes (LAI) com 50 mil (que aparece em outras leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal para limites de gastos ou em regras de transparência municipal). Na LAI, o limite é taxativo: 10.000 habitantes.

Gabarito: letra A.

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