Legislação Federal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg126969

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg126969
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo (Engenharia de Computação)

Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos.Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

AA LAI se aplica apenas à esfera municipal e estadual, excluindo órgãos federais.
BA LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
CA LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
DO código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
EA LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.

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GabaritoC — A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Escopo de Aplicação

Gabarito: letra C. A LAI (Lei 12.527/2011) é aplicável a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e a todos os Poderes, autarquias, fundações, empresas públicas, etc., com a ressalva de informações sigilosas ou pessoais protegidas. As demais alternativas incorrem em restrições indevidas (A, B, D) ou impõem obrigação não existente na lei (E).

A banca testa o conhecimento sobre o âmbito de incidência da LAI e suas exceções. O pedido de informação (critérios de performance e código-fonte de algoritmo) é plenamente enquadrável na regra geral, salvo se houver hipótese de sigilo justificada – o que a alternativa C corretamente ressalva.

LAI (Lei 12.527/2011)

1Âmbito de aplicação
- Todos os entes federativos
  - União, Estados, DF, Municípios
- Todos os Poderes
- Órgãos e entidades
  - Autarquias, fundações, empresas públicas
2Informação abrangida
- Qualquer meio, suporte ou formato
- Dados processados ou não
- Código-fonte (sem sigilo automático)
3Exceções
- Informações sigilosas (classificadas)
- Informações pessoais protegidas
4Forma de fornecimento
- No formato em que existe
- Não obriga a criar novo documento

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LAI se aplica apenas a municípios e estados, excluindo a União. A lei abrange todos os entes federativos, incluindo a União, conforme seu art. 1º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LAI só se aplica a informações em papel. A lei define informação como "dados, processados ou não, contidos em qualquer meio, suporte ou formato" (art. 4º, I), alcançando sistemas digitais, códigos-fonte, etc.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o escopo: a LAI garante acesso a informações públicas em todos os níveis federativos, ressalvadas as informações sigilosas (classificadas) e pessoais, que são protegidas por lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que código-fonte de algoritmo público é sempre sigiloso. Não há presunção automática de sigilo; o código-fonte pode ser público a menos que se enquadre em exceção legal (segurança nacional, dados pessoais, segredo de justiça, etc.).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a LAI exige fornecimento no formato exato solicitado, mesmo que crie novo documento. A LAI determina que a informação seja fornecida no formato em que existe; se o formato original for diverso, pode ser oferecido formato alternativo com concordância do solicitante (art. 11). Não há obrigação de criar novo documento.

Gabarito: letra C

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