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Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2026

Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Código
fg126970
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Engenharia de Computação)
Um provedor de conexão à internet recebe uma ordem judicial para fornecer os registros de conexão como dados de logs de IP, data e hora de início e fim da conexão de um determinado usuário.Em relação ao requisito legal imposto pelo Marco Civil da Internet para a guarda desses registros pelo provedor, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs provedores de conexão são obrigados a guardar os registros por 3 anos, devendo ser fornecidos mediante solicitação administrativa.
  2. BA guarda dos registros de conexão é obrigatória pelo prazo de um ano, e seu fornecimento a terceiros depende de autorização judicial.
  3. CA guarda é opcional e depende do consentimento do usuário.
  4. DOs provedores de conexão só podem guardar os registros por 6 meses, de acordo com à LGPD.
  5. EO provedor é obrigado a guardar os registros de acesso a aplicações, mas não os registros de conexão.
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GabaritoB — A guarda dos registros de conexão é obrigatória pelo prazo de um ano, e seu fornecimento a terceiros depende de autorização judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Guarda de registros de conexão no Marco Civil da Internet

Gabarito: letra B. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) impõe aos provedores de conexão a obrigatoriedade de guardar os registros de conexão pelo prazo de um ano, sob sigilo, e somente fornecê-los mediante ordem judicial (arts. 10 e 13). É exatamente isso que a alternativa B afirma: guarda obrigatória por um ano e dependência de autorização judicial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 3 anos e fornecimento por mera solicitação administrativa. O MCI estabelece prazo de 1 ano (não 3) e exige ordem judicial para fornecimento a terceiros, não solicitação administrativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Marco Civil da Internet (arts. 10 e 13), o provedor de conexão deve guardar os registros de conexão (logs de IP, data/hora) pelo prazo de um ano, mantendo sigilo, e só pode fornecê-los a terceiros (incluindo o usuário-alvo) mediante autorização judicial. O enunciado descreve exatamente uma ordem judicial, o que se alinha à previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a guarda é opcional e depende de consentimento do usuário. É o oposto: a guarda é obrigatória por lei, independentemente de consentimento, e o fornecimento a terceiros depende de ordem judicial, não de autorização do usuário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 6 meses com base na LGPD. O prazo correto para registros de conexão é 1 ano, estabelecido no MCI, não na LGPD. A LGPD trata de proteção de dados pessoais em geral, mas o prazo específico para conexão é do MCI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os papéis: o provedor de conexão é obrigado a guardar registros de conexão, não os de acesso a aplicações. Estes (registros de acesso a aplicações) são de responsabilidade do provedor de aplicação, conforme art. 10, §2º do MCI.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de prazos (3 anos, 6 meses) e a confusão entre provedor de conexão e de aplicação. Grave: conexão = 1 ano; aplicação = 6 meses (art. 10, §1º MCI). E o fornecimento a terceiros sempre depende de ordem judicial.

Conclusão: A única alternativa que combina corretamente prazo de 1 ano e necessidade de autorização judicial é a letra B.

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