Legislação Federal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg127162

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Código: fg127162
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo (Processo Legislativo)

A sociedade empresária XYZ Ltda., optante do lucro presumido com relação ao regime tributário do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pretende aderir ao Simples Nacional no próximo exercício. Durante a análise prévia, o contador identifica que a empresa possui débitos tributários não regularizados perante a Receita Federal e o Estado.À luz da legislação, em especial a Lei Complementar nº 123/2006 (LC 123) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

AA Administração Tributária é obrigada a autorizar o ingresso da sociedade empresária XYZ no Simples Nacional e restringir-se a cobrar os débitos pelas vias ordinárias, pois a pendência fiscal não pode impedir o exercício da atividade empresarial.
BO impedimento à adesão ao Simples Nacional caracteriza restrição desproporcional ao exercício da atividade econômica, razão pela qual a Administração Tributária não pode impedir a opção pelo regime.
CApesar de a LC 123 não prever o impedimento de adesão às empresas que possuam débitos ativos, a Administração Tributária pode, administrativamente, impedir a adesão, por ser medida de se garantir a neutralidade fiscal.
DQualquer vedação à adesão ao Simples Nacional configura forma indireta de cobrança de tributo, enquadrando-se nas proibições consagradas pela jurisprudência dos tribunais superiores.
EA existência de débitos fiscais impede a opção pelo Simples Nacional, sendo essa exigência considerada constitucional pelo STF, por não violar a isonomia nem configurar meio ilícito de cobrança.

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GabaritoE — A existência de débitos fiscais impede a opção pelo Simples Nacional, sendo essa exigência considerada constitucional pelo STF, por não violar a isonomia nem configurar meio ilícito de cobrança.

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Simples Nacional — vedação por débitos fiscais

Gabarito: letra E. A Lei Complementar 123/2006, em seu art. 17, veda o ingresso no Simples Nacional a empresas que possuam débitos tributários não regularizados, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa exigência é constitucional, por não violar a isonomia nem constituir meio ilícito de cobrança.

Simples Nacional

1Requisito de ingresso
- Regularidade fiscal
- Débitos tributários
  - Impedem a opção (art. 17, LC 123/2006)
2STF
- Exigência constitucional
  - Não viola isonomia
  - Não é meio ilícito de cobrança
  - É proporcional

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Administração Tributária não é obrigada a autorizar o ingresso. A existência de débitos impede a opção, conforme o art. 17 da LC 123/2006. A cobrança pelos meios ordinários não afasta a vedação legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O impedimento não é desproporcional. O STF entende que a exigência de regularidade fiscal é razoável e proporcional ao objetivo de manter a higidez do regime simplificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LC 123/2006 prevê expressamente o impedimento (art. 17). Portanto, a lacuna apontada não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A vedação à adesão não é considerada forma indireta de cobrança pela jurisprudência consolidada do STF. A exigência é legítima e não se enquadra nas proibições.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o comando legal e o entendimento do STF: débitos fiscais impedem a opção, e essa exigência é constitucional.

Gabarito: letra E.

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