Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2026
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fg127163
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Processo Legislativo)
A sociedade empresária X, domiciliada no Estado Alfa, possui frota própria composta por 200 caminhões destinados à prestação de serviços de transporte interestadual de cargas.Visando reduzir sua carga tributária, licenciou todos os veículos no Estado Beta, onde não possui sede ou domicílio tributário, mas que oferecia alíquota reduzida de IPVA.Diante do exposto, é correto afirmar que
Ao IPVA é devido ao Estado Beta, pois a Constituição Federal determina que o imposto pertence ao município de licenciamento.
Bna ausência de lei complementar sobre normas gerais do IPVA, a sociedade empresária pode optar por licenciar os veículos e recolher o IPVA no Estado Alfa ou Beta.
Co IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o licenciamento ocorreu em outro Estado.
Dé permitida a repartição do IPVA entre o Estado de domicílio da sociedade empresária X e aquele onde ocorre o licenciamento, especialmente em casos de transporte interestadual.
Eo IPVA é devido ao Estado onde ocorre a circulação predominante dos veículos, mesmo que não seja o local de licenciamento.
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GabaritoC — o IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o licenciamento ocorreu em outro Estado.
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IPVA — Competência ativa e domicílio tributário
Gabarito: letra C. O STF, no RE 1.016.605 (Tema 502) e na ADI 4.612/SC, firmou o entendimento de que o IPVA é devido ao estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, sendo irrelevante o local de licenciamento do veículo. A sociedade empresária X possui domicílio no Estado Alfa, portanto o IPVA é devido a Alfa, não obstante o licenciamento tenha sido feito em Beta.
A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre o conflito de competência do IPVA. O equívoco comum é achar que o imposto segue o local do licenciamento (como se fosse uma taxa de serviço), quando na verdade o critério é o domicílio do proprietário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IPVA pertence ao município de licenciamento. Duplo erro: o IPVA é imposto estadual (e não municipal), e o critério não é o licenciamento, mas o domicílio do contribuinte. O art. 155, III, da CF/88 atribui competência aos Estados para instituir o IPVA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que, na ausência de lei complementar, a empresa poderia optar entre os Estados. Não há tal opção: o STF já definiu que a competência ativa é do estado do domicílio, independentemente de lei complementar (que, de fato, nunca foi editada). A liberdade de escolha inexiste.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a tese do STF: "o IPVA é devido ao Estado Alfa, local da sede da sociedade empresária X, sendo irrelevante, para fins fiscais, se o licenciamento ocorreu em outro Estado". A jurisprudência pacificou que o imposto acompanha o domicílio tributário do proprietário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe repartição do IPVA entre os Estados. Não há previsão legal ou constitucional para rateio desse imposto; a arrecadação é integral do estado onde o contribuinte é domiciliado, cabendo ao município 50% (art. 158, III, CF), mas sempre com base no domicílio do proprietário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o IPVA é devido ao Estado de "circulação predominante". O STF rechaçou esse critério por sua imprecisão e potencial de conflitos; o único critério válido é o domicílio/sede do contribuinte. A circulação do veículo é irrelevante para a definição do sujeito ativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre licenciamento (ato administrativo de trânsito) e o fato gerador do IPVA (propriedade). O senso comum acredita que o imposto é devido onde o veículo é licenciado, mas o STF decidiu que o licenciamento é mero registro; a competência ativa segue o domicílio do proprietário. Fique atento: em questões de IPVA, pergunte sempre pelo domicílio tributário do contribuinte, não pelo local da placa.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).