Lei de Execução Penal – Conselho da Comunidade
Gabarito: letra B. Conforme o art. 81, IV, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), incumbe ao Conselho da Comunidade diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Art. 81Lei-7210
Art. 81 — Incumbe ao Conselho da Comunidade: … IV — diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Órgão | Atribuição principal (conforme LEP) | Relação com o enunciado |
|---|
Conselho da Comunidade | Diligenciar obtenção de recursos materiais e humanos para assistência ao preso/internado (art. 81, IV) | ✅ Corresponde exatamente à descrição |
Departamento Penitenciário | Administração e coordenação do sistema penitenciário | ❌ Não possui a atribuição específica |
Conselho Penitenciário | Órgão consultivo e fiscalizador (pareceres sobre livramento condicional, indulto) | ❌ Atribuição diversa |
Defensoria Pública | Assistência jurídica integral e gratuita | ❌ Não obtém recursos materiais/humanos |
Patronato | Assistência aos egressos (reintegração social) | ❌ Atua fora do estabelecimento penal |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Departamento Penitenciário (DEPEN) tem funções administrativas e de coordenação do sistema penitenciário, não a atribuição específica descrita no enunciado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como prevê o art. 81, IV, da LEP, é ao Conselho da Comunidade que compete diligenciar recursos materiais e humanos para assistência ao preso, sempre em harmonia com a direção do estabelecimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador, com atribuições diversas, como emitir pareceres sobre livramento condicional e indulto, não a atividade descrita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita, mas não tem a incumbência de obter recursos materiais e humanos para os presos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Patronato é entidade de assistência aos egressos, voltada à reintegração social, não à obtenção de recursos dentro do estabelecimento penal.
Gabarito: letra B.