Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2026

Remodelagem da competência originária do Tribunal de Justiça Estadual

Gabarito: letra C. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado (ALEA) têm legitimidade para apresentar proposição legislativa que altere a competência originária do Tribunal de Justiça (TJEA) em relação aos remédios constitucionais, porque essa matéria pode ser tratada por meio de emenda à Constituição Estadual, cuja iniciativa é dos próprios deputados estaduais, ou mesmo por lei ordinária, desde que não adentre na reserva de iniciativa do Poder Judiciário para a lei de organização judiciária (art. 125, §1º, CF).

A questão envolve a repartição de competências entre os Poderes no âmbito dos Estados. A competência originária dos Tribunais de Justiça para julgar remédios constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) costuma estar definida na própria Constituição Estadual ou em lei de organização judiciária. A alteração dessa competência pode ocorrer por emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, ou por lei de organização judiciária, cuja iniciativa é privativa do Tribunal de Justiça (art. 125, §1º, CF). Como o enunciado não especifica o instrumento, a conclusão mais ampla – que os parlamentares podem apresentar proposição legislativa com tal objetivo – é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as competências originárias do TJEA devem ser disciplinadas em seu regimento interno. O regimento interno trata de funcionamento interno do tribunal, não define competência originária, que é matéria de lei ou da Constituição Estadual. O regimento não pode inovar na competência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as competências originárias do TJEA estão previstas em numerus clausus na Constituição da República. A Constituição Federal não fixa as competências dos Tribunais de Justiça dos Estados; ela remete à Constituição Estadual (art. 125, §1º, CF). Portanto, não há rol fechado na CF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os parlamentares estaduais têm legitimidade para propor legislativamente a alteração da competência originária do TJEA. Isso pode ser feito por proposta de emenda à Constituição Estadual, de iniciativa concorrente dos deputados (art. 53, §1º ou art. 56 das Constituições Estaduais, em geral). Além disso, mesmo que a matéria seja de lei de organização judiciária, a iniciativa é do Tribunal, mas a Assembleia pode emendar a Constituição Estadual para alterar a competência, o que torna verdadeira a assertiva de que possuem legitimidade para apresentar a proposição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que apenas o TJEA pode apresentar projeto de lei complementar para definir as matérias de sua competência originária. Embora a lei de organização judiciária seja de iniciativa do Tribunal, a competência originária pode ser fixada na própria Constituição Estadual, cuja emenda não é de iniciativa exclusiva do tribunal. A exclusividade mencionada é incompleta, pois há outros meios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à D, afirma que apenas o TJEA pode apresentar o projeto de lei de organização e divisão judiciárias. Essa lei, de fato, é de iniciativa privativa do Tribunal (art. 125, §1º, CF). Contudo, a competência originária para remédios constitucionais pode ser alterada por emenda constitucional estadual, e não apenas por essa lei. A exclusividade é excessiva e incorreta.

Gabarito: letra C