Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — FGV 2026

Lei complementar estadual e controle concentrado perante o TJ

Gabarito: letra D. A proposição deve ser veiculada por lei complementar, porque a Constituição da República (CR) exige essa forma para o direito social em questão. A ausência de disciplina na Constituição do Estado Alfa não afasta a exigência, pois a CR é norma suprema e o ente estadual deve observar a forma prescrita. Quanto ao controle, é possível submeter a lei complementar estadual ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, utilizando a própria CR como paradigma, uma vez que a CR é o parâmetro máximo e a Constituição estadual é silente sobre a matéria.

A questão aborda dois pontos centrais: (i) a forma da lei estadual quando a CR exige lei complementar, mesmo que a Constituição Estadual (CEA) seja omissa; (ii) a possibilidade de controle concentrado estadual tendo a CR como paradigma.

Descrição do caso

A CR determina que determinado direito social prestacional seja regulado por lei complementar. A CEA, por sua vez, nada dispõe sobre a forma do diploma normativo estadual. A Assembleia Legislativa precisa saber qual espécie normativa adotar e se haverá controle concentrado.

Fundamento

A CR, como norma suprema (art. 59, caput), estabelece as espécies normativas e, para certas matérias, exige lei complementar. Os estados-membros, no exercício de sua competência legislativa, devem respeitar essas exigências formais. A omissão da CEA não autoriza a adoção de forma diversa – a CR já define o veículo legislativo adequado.

Quanto ao controle concentrado estadual, a jurisprudência do STF admite que o Tribunal de Justiça possa exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais utilizando a CR como parâmetro, quando a Constituição estadual for silente sobre a matéria. Isso decorre da força normativa da CR e da necessidade de efetivar a supremacia constitucional.

Análise das alternativas

❌ Alternativa A — Incorreta

Afirma que a proposição deve ser lei ordinária e que pode ser submetida a controle concentrado perante o TJ com paradigma na CR. Erro no primeiro ponto: a CR exige lei complementar, não ordinária. Quanto ao controle, a CR como paradigma é possível, mas a forma errada já invalida a alternativa.

❌ Alternativa B — Incorreta

Correta quanto à forma (lei complementar), mas incorreta ao afirmar que não pode ser submetida a controle concentrado perante o TJ em razão da ausência de disciplina na CEA. A ausência de disciplina não impede o controle, pois a CR pode ser usada como paradigma.

❌ Alternativa C — Incorreta

Afirma forma de lei ordinária (errada) e que não pode ser submetida a controle concentrado. Ambos os pontos estão equivocados.

✅ Alternativa D — Correta ⟵ GABARITO

Preceitua forma de lei complementar e afirma que pode ser submetida a controle concentrado perante o TJ com paradigma na CR. Ambas as afirmações estão de acordo com o ordenamento jurídico.

❌ Alternativa E — Incorreta

Sugere que tanto lei ordinária ou complementar seriam possíveis, desde que a matéria esteja prevista na CEA. A forma não é facultativa: a CR exige lei complementar, e a previsão na CEA não é requisito para o controle – a CR já basta como paradigma.

Conclusão: Diante da exigência constitucional de lei complementar e da possibilidade de controle concentrado estadual com a CR como paradigma, a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D.