Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FGV 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- fg127174
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo (Processo Legislativo)
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face de uma empresa de transporte aéreo, alegando cobrança abusiva de tarifas.O pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado condenando a ré a ressarcir os consumidores lesados, a serem apurados em sede de liquidação individual.Passado um ano do trânsito em julgado, não houve habilitação de interessados individuais em número compatível com a gravidade do dano. O Ministério Público, assim, apresenta petição requerendo a liquidação e execução residual da sentença.Diante desse cenário, e considerando o microssistema de processo coletivo, assinale a afirmativa correta.
- AA inércia dos consumidores individuais opera a decadência do direito material, extinguindo-se a obrigação da empresa em indenizá-los, não havendo legitimidade do Parquet para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva na hipótese.
- BO pleito deverá ser indeferido, pois a legitimidade para a execução residual é exclusiva da Defensoria Pública.
- CO Ministério Público, assim como os demais legitimados coletivos, poderá requerer a liquidação e execução da sentença pelo valor global, com reversão do montante ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
- DEm que pese o Parquet possa promover a liquidação e execução, o produto eventualmente apurado deverá ser depositado em juízo à disposição dos consumidores pelo prazo de cinco anos, vedada a sua destinação a fundos públicos.
- EPor se tratar de direito individual homogêneo, o Ministério Público é parte ilegítima para deflagrar a liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva.