Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — FGV 2026
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
fg127180
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Processo Legislativo)
Em outubro de 2025, a Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações direcionado ao Senhor João da Silva, Ministro de Estado da Saúde. Registre-se que o pleito tem relação com as competências do Ministério.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva
Adeverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de desobediência a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
Bdeverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Cdeverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, mas inexiste previsão constitucional de sanção em caso de recusa ou o não atendimento do pleito no prazo constitucional.
Dnão é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, já que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde.
Enão é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, em homenagem ao princípio da independência dos Poderes.
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GabaritoB — deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
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Pedido escrito de informações a Ministro de Estado (art. 50, §2º, CF)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal determina que as Mesas do Senado e da Câmara podem encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas (art. 50, §2º). Portanto, o Ministro deve atender, sob pena de crime de responsabilidade.
A questão cobra a literalidade do §2º do art. 50 da CF/88, que confere às Mesas das Casas Legislativas o poder de requisitar informações por escrito. O prazo de atendimento é de trinta dias, e a sanção é o crime de responsabilidade.
Art. 50, §2CF/88
Art. 50, §2º — "As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas."
Pedido de Informações (Art. 50, §2º, CF)
Destinatário
Prazo para Atendimento
Sanção por Recusa/Não Atendimento
Sanção por Informações Falsas
Mesa do Senado Federal
Ministro de Estado
30 dias
Crime de responsabilidade
Crime de responsabilidade
Mesa da Câmara dos Deputados
Ministro de Estado
30 dias
Crime de responsabilidade
Crime de responsabilidade
1Mesa da Casa Legislativa encaminha pedido
2Ministro recebe o pedido
3Prazo de 30 dias para resposta
4Resposta prestada
5Recusa/não atendimento/informação falsa
6Crime de responsabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao prever "crime de desobediência" (a sanção constitucional é crime de responsabilidade) e ao fixar o prazo de "quinze dias" (o correto é trinta dias). Também afirma que a recusa importa em crime de desobediência, o que não está na CF. A banca tenta confundir com a previsão do art. 5º, LXXI (mandado de injunção) ou com a lei de abuso de autoridade, mas o dispositivo é claro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do art. 50, §2º: o Ministro deve atender, e a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, importa em crime de responsabilidade. Todos os elementos estão corretos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "inexiste previsão constitucional de sanção". Isso é falso, pois o próprio §2º do art. 50 prevê expressamente o crime de responsabilidade como sanção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Defende que o Ministro não é obrigado a atender por inexistir hierarquia. A CF, no entanto, impõe o dever de prestar informações; a ausência de subordinação não exime a obrigação legal, que decorre do poder fiscalizatório do Legislativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a não obrigatoriedade decorre da independência dos Poderes. O princípio da separação de poderes (art. 2º, CF) é temperado pelos mecanismos de freios e contrapesos, e o pedido de informações é exatamente um instrumento de controle do Legislativo sobre o Executivo, sendo constitucionalmente obrigatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três erros comuns: (1) trocar o crime de responsabilidade por crime de desobediência (alternativa A); (2) alterar o prazo de 30 para 15 dias (A); (3) argumentar que a independência dos Poderes isenta o Ministro de responder (D e E). Na prova, lembre-se: pedido escrito de informação = 30 dias + crime de responsabilidade, jamais desobediência ou ausência de sanção.