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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg127183
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Processo Legislativo)
João, servidor público no âmbito do Estado de Rondônia, participou de palestra sobre o sistema remuneratório aplicável aos agentes públicos de uma forma geral, tomando conhecimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remuneração de servidores públicos – CF

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. A fixação de padrões de vencimento deve observar os critérios do art. 39, §1º da CF (I); é vedada a incorporação de vantagens temporárias ao cargo efetivo com base no art. 37, XIV da CF (II); e os Poderes devem publicar anualmente os valores dos subsídios e remunerações conforme o art. 39, §6º da CF (III).

Item I — ✅ Correto

O art. 39, §1º da Constituição Federal determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Art. 39, I, §1CF/88

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos.

A afirmativa I reproduz fielmente esses três incisos, estando, portanto, correta.

Item II — ✅ Correto

A Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Por interpretação sistemática, essa norma veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, pois tais vantagens não podem se tornar permanentes. Assim, a afirmativa II está correta.

Item III — ✅ Correto

A Constituição Federal, no art. 39, §6º, determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. A afirmativa III reproduz exatamente essa exigência constitucional, estando correta.

Conclusão: todas as três afirmativas estão de acordo com a Constituição Federal, de modo que a alternativa correta é a letra E (I, II e III).

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