Questão de Direito Civil — Direito de Família — FGV 2026
Direito Civil›Direito de Família
Código
fg127213
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Psicologia)
Júlio e José formalizaram em cartório sua união estável e adotaram conjuntamente as crianças Luciana e Tatiana, de 3 e 5 anos. Júlio foi aprovado em um concurso público e deseja incluir o companheiro e as filhas como seus dependentes no plano de saúde oferecido pela instituição.De acordo com a legislação,
AJúlio será beneficiado pelo plano de saúde, mas poderá incluir somente as filhas, até a maioridade civil delas.
Ba união estável - homoafetiva ou heteroafetiva - não é reconhecida para efeito de inclusão no plano de saúde corporativo.
Cfilhos havidos pela adoção têm direitos limitados em comparação com os filhos legítimos havidos no casamento formal.
Da entidade familiar de Júlio formada pela união estável homoafetiva e pela adoção é uma família com plenos direitos.
EJúlio e José formam com as filhas uma família mosaico e será preciso incluir uma representante legal do gênero feminino para garantir o direito das crianças.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a entidade familiar de Júlio formada pela união estável homoafetiva e pela adoção é uma família com plenos direitos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
União estável, adoção e igualdade de direitos
Gabarito: letra D. A união estável homoafetiva e a adoção conferem plenos direitos à entidade familiar, conforme a Constituição Federal (art. 226, §§3º e 4º) e o Código Civil (arts. 1.596 e 1.723). Não há qualquer restrição à inclusão do companheiro ou das filhas adotivas como dependentes no plano de saúde.
A questão testa o conhecimento sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas e a igualdade entre filhos, independentemente da origem.
Família com plenos direitos: União estável (art. 226, §3º) (Homoafetiva (STF: ADPF 132 e ADI 4277), Heteroafetiva); Filhos (art. 1.596 CC) (Biológicos, Adotivos, Mesmos direitos e qualificações); Plano de saúde (Companheiro(a) como dependente, Filhos como dependentes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Júlio pode incluir apenas as filhas, até a maioridade. O erro está em excluir o companheiro José: a união estável é entidade familiar e o companheiro também pode ser dependente. Além disso, as filhas podem ser dependentes mesmo após a maioridade em certos casos (ex.: estudantes, conforme regras do plano).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a união estável (homo ou heteroafetiva) não é reconhecida para inclusão em plano de saúde. Isso contraria o art. 226, §3º da CF, que reconhece a união estável como entidade familiar. O STF, nas ADPF 132 e ADI 4277, equiparou as uniões homoafetivas às heteroafetivas. Portanto, é plenamente reconhecida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que filhos adotivos têm direitos limitados em comparação com filhos biológicos do casamento. O art. 1.596 do Código Civil é categórico:
Art. 1596CC
Art. 1.596 — "Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
Não há diferença; a alternativa viola o princípio constitucional da igualdade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A família formada por Júlio, José e as filhas adotivas é uma entidade familiar com plenos direitos. A união estável homoafetiva é reconhecida como família (art. 226, §3º, com interpretação ampliativa do STF), e os filhos adotivos gozam de igualdade de direitos (art. 1.596 do CC). Logo, todos podem ser incluídos como dependentes no plano de saúde.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "família mosaico" e a necessidade de representante feminino. Não há previsão legal que exija a inclusão de uma representante do gênero feminino para garantir direitos das crianças. A família composta por duas pessoas do mesmo sexo e filhos adotivos é plenamente capaz de exercer todos os direitos e deveres parentais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a discriminação histórica entre filhos adotivos e biológicos (alternativa C) e a ideia equivocada de que uniões homoafetivas não seriam reconhecidas (alternativa B). A resposta correta (D) é a única que respeita a igualdade constitucional e legal.