Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FGV 2026

Lei Complementar 95/1998 – Princípios de Elaboração Legislativa

Gabarito: letra B. As três situações descritas violam os mandamentos da Lei Complementar nº 95/1998, que rege a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no âmbito federal (aplicável aos estados e municípios por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal). A lei não pode conter matéria estranha ao seu objeto (art. 7º), não pode versar sobre mais de um objeto, a menos que seja código (art. 8º), e o ordenamento jurídico deve evitar a fragmentação de um mesmo assunto em leis distintas. Logo, nenhuma das três afirmações é correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as situações estão certas, mas, na verdade, todas estão erradas, conforme os princípios da LC 95/98.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que as três situações são incorretas, alinhando-se perfeitamente à disciplina da LC 95/98.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a situação I está certa. No entanto, I é vedada pelo art. 7º da LC 95/98, que proíbe matéria estranha ao objeto da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a situação II está certa. Contudo, o art. 8º da LC 95/98 determina que a lei não conterá mais de um objeto, salvo quando for código. Como a situação II menciona lei que não tem natureza de código, ela é proibida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a situação III está certa. A LC 95/98, em seus arts. 9º e seguintes, estabelece regras de consolidação das leis, visando evitar a dispersão normativa. Disciplinar partes do mesmo assunto em leis autônomas distintas é prática que contraria o ideal de unidade e sistematização do ordenamento.