Consolidação de Leis (LC 95/1998 e Decreto 9.191/2017)
Gabarito: letra D. A consolidação de leis, regulada pela Lei Complementar nº 95/1998 e pelo Decreto nº 9.191/2017, consiste na reunião de diplomas legais esparsos sobre determinada matéria em um único texto, sem inovar na ordem jurídica. Dentre as possibilidades desse processo, está a indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição da República, conforme autorizado pela legislação de regência. As demais alternativas apresentam incorreções ou limitações que não correspondem ao instituto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a consolidação "não pode promover a atualização do valor de penas pecuniárias". Na verdade, a consolidação pode realizar atualizações de valores quando estas se limitam a meros ajustes técnicos, como correção monetária ou substituição de indexadores desatualizados, desde que não alterem o conteúdo substancial da norma. Portanto, não é correto dizer que tal atualização é proibida em caráter absoluto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A consolidação acarreta a revogação formal das leis incorporadas. O novo diploma consolidado, ao ser promulgado, substitui os textos anteriores, que são expressamente revogados. A Lei Complementar 95/1998 determina que a consolidação deve indicar as leis revogadas, o que implica revogação formal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A consolidação não interrompe a força normativa dos dispositivos consolidados; ao contrário, ela preserva o vigor das normas, mantendo-as em plena eficácia após a republicação organizada. O objetivo é exatamente facilitar a identificação das normas em vigor, sem afetar sua validade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A consolidação pode indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República. Trata-se de uma das técnicas admitidas no processo de consolidação: identificar as normas que, por incompatibilidade material com a nova ordem constitucional, deixaram de ser recepcionadas. Essa indicação é feita em notas ou anexos, sem alterar o texto consolidado, auxiliando o aplicador do Direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A consolidação não deve preservar o teor de dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Normas com declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado ou com efeito erga omnes são consideradas nulas e, portanto, não podem constar no texto consolidado como se vigentes. A consolidação deve refletir o ordenamento jurídico atual, excluindo tais dispositivos.
Resumo
A consolidação organiza e reúne leis, mas não inova no conteúdo.
Pode indicar não recepção (alternativa D correta).
Revoga formalmente as leis incorporadas (B errada).
Preserva a força normativa (C errada).
Pode atualizar valores como ajuste técnico (A errada).
Não preserva normas inconstitucionais (E errada).
Gabarito: letra D.