Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia — FGV 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
- Código
- fg127435
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo (Área Administrativa)
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) foi iniciado um debate em relação ao papel da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso (CDDCAMI) em relação à Procuradoria Especial da Mulher (PEM).Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
- Acriar a PEM.
- Bfiscalizar as atividades da PEM.
- Cdesignar as integrantes da PEM.
- Dpropor a criação da PEM à Mesa Diretora.
- Eemitir parecer sobre os relatórios apresentados pela PEM ao Plenário.