Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia — FGV 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
- Código
- fg127436
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo (Área Administrativa)
No âmbito de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO), tornou-se conhecido o voto do relator em relação à proposição legislativa X. Em razão da complexidade da matéria, diversos parlamentares cogitaram pedir vista do processo, que tramita em regime ordinário.Ao consultarem o Regimento Interno da ALERO, os Deputados Estaduais concluíram corretamente que
- Aé vedada a concessão de vista no âmbito da Comissão.
- Bnão é concedida vista após pedido de vista comum, salvo em caso de alteração no projeto original.
- Cé possível a concessão de vista sucessiva, pelo prazo de 1 (uma) sessão ordinária para cada parlamentar.
- Dé possível a vista comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para o pedido de vista feito durante as reuniões ordinárias da Comissão.
- Eé possível a concessão de vista aos parlamentares, variando o prazo conforme a representatividade do partido político ou bloco parlamentar que integram.