Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg127442
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Área Administrativa)
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da transparência como regra geral.Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
Aimplantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
Blimitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.
Cexigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.
Dcondicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.
Esubstituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.
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GabaritoA — implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Mecanismos de acesso
Gabarito: letra A. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê a criação de serviços específicos para atendimento ao cidadão, como o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), com a função de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da LAI, especialmente o art. 10, que veda exigências de motivação e garante amplo acesso.
A banca testa o conhecimento dos instrumentos concretos que a LAI estabelece para efetivar o direito de acesso. O principal deles é a obrigatoriedade de manter um serviço de atendimento ao público, conforme regulamentado por decretos estaduais e federais. O contexto fornecido traz, a título de exemplo, o art. 6º do Decreto 68.155/2023 (LAI-SP), que detalha as atribuições do SIC, demonstrando a materialização desse mecanismo.
Mecanismos da LAI (Lei 12.527/2011)
1Transparência ativa
Publicação espontânea de informações
Mínimo de requisitos
2Transparência passiva
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Orientar o público
Receber pedidos
Informar tramitação
Vedado exigir motivação (art. 10, §3º)
Vedado exigir interesse direto/pessoal
Canais: presencial e eletrônico
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de um serviço específico para atendimento ao cidadão, com as finalidades de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos, é um mecanismo central da LAI. Embora o texto canônico federal da LAI não esteja integralmente transcrito, o art. 6º do Decreto 68.155/2023 (LAI-SP) exemplifica exatamente essa estrutura: "I — atender e orientar o público... II — receber pedidos de acesso a informações... III — controlar o atendimento dos prazos...". Essa previsão, replicada em âmbito federal, torna a alternativa A correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LAI não limita o acesso a canais digitais; ao contrário, o art. 8º, §2º, determina que os órgãos "deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem", e o art. 10, §2º, assegura alternativa eletrônica, mas não exclui o atendimento presencial. A exclusão do presencial viola o princípio da máxima divulgação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 10, §3º, da LAI é expresso: "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Portanto, exigir justificativa formal é ilegal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Da mesma forma, condicionar o fornecimento à comprovação de interesse direto ou pessoal contraria o art. 10, caput e §1º, que garante o acesso a "qualquer interessado" e veda exigências que inviabilizem a solicitação. A LAI consagra o direito subjetivo ao acesso, independentemente de motivação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 8º da LAI impõe o dever de transparência ativa: "promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso". Substituir essa divulgação por relatórios internos seria uma violação frontal ao princípio da transparência, que é a regra na LAI.