Extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Abrangência
Gabarito: letra C. A Constituição Federal determina que ocupantes de cargos em comissão e mandatos eletivos são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não ao RPPS. Além disso, a extinção do RPPS é possível, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal (art. 40, §§ 13 e 22, I, CF/88).
A questão exige o conhecimento do regime de previdência aplicável a cada categoria de agente público e das condições para extinção do RPPS. O caput do art. 40 da CF/88 institui o RPPS para "servidores titulares de cargos efetivos". Por sua vez, o §13 do mesmo artigo exclui expressamente os ocupantes de cargos em comissão, cargos temporários, mandatos eletivos e empregos públicos, submetendo-os ao RGPS. A extinção do RPPS é disciplinada pelo §22, que remete a lei complementar federal a fixação dos requisitos.
Agente Público | Regime de Previdência | Base Legal |
|---|
Servidor titular de cargo efetivo | RPPS (obrigatório) | Art. 40, caput, CF |
Ocupante de cargo em comissão (exclusivamente) | RGPS | Art. 40, §13, CF |
Detentor de mandato eletivo | RGPS | Art. 40, §13, CF |
Ocupante de emprego público | RGPS | Art. 40, §13, CF |
Art. 40, §13CF/88
Art. 40, § 13 — "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
Art. 40, § 22 — "Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a extinção do RPPS e a migração para o RGPS pressupõem autorização da União e edição de lei estadual. A CF não exige autorização prévia da União; apenas determina que lei complementar federal estabeleça os requisitos para a extinção (art. 40, §22, I). O ente federativo pode extinguir seu RPPS mediante lei própria, desde que respeitados esses requisitos. O erro está em impor uma "autorização" não prevista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a participação no RPPS é direito subjetivo do servidor, sendo impossível sua extinção. Embora o RPPS seja obrigatório para os servidores efetivos enquanto existir, a própria Constituição admite sua extinção, condicionada a lei complementar federal (art. 40, §22, I). Não se trata de direito absoluto ou potestativo; o regime pode ser extinto, com a consequente migração para o RGPS, desde que observadas as regras de transição e os direitos adquiridos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. Conforme o art. 40, §13, CF, os ocupantes de cargos em comissão e os parlamentares (mandato eletivo) não participam do RPPS, mas sim do RGPS. Portanto, a extinção do RPPS não os afeta diretamente. Além disso, o §22 do mesmo artigo prevê que a extinção do RPPS é possível, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal. Não há qualquer impedimento constitucional à extinção, que é uma faculdade do ente federativo, respeitadas as normas gerais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe que a extinção do RPPS somente pode alcançar os servidores que optarem pela migração e que, em qualquer caso, deve ser mantido para os parlamentares. Há dois erros: (1) a extinção do RPPS não depende de opção individual dos servidores; o ente pode extinguir o regime, e a lei complementar federal disporá sobre a migração, que pode ser obrigatória (com eventuais regras de transição). (2) Os parlamentares já estão sob o RGPS (art. 40, §13), portanto não há que se falar em manutenção do RPPS para eles — eles nunca estiveram vinculados a ele.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona que o RPPS é caracterizado pela "ambivalência" de suas normas, que seguem o RGPS com peculiaridades, e que seria possível editar lei complementar suprimindo as peculiaridades e nivelando os regimes. A descrição é vaga e imprecisa. Embora o §12 do art. 40 determine a aplicação subsidiária do RGPS, o RPPS tem regras próprias. A extinção do RPPS, com migração para o RGPS, é uma hipótese prevista no §22, mas não se trata de mera supressão de peculiaridades por lei complementar genérica — exige lei complementar federal específica que estabeleça os requisitos para a extinção.
MNEMÔNICOTEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (e Transporte, acrescido pela EC 90/2015)
Gabarito: letra C.