Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fg127449
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo (Área Administrativa)
Foi instituído grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de analisar a possibilidade de ser extinto o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais, instituído há cerca de duas décadas. No curso das discussões, foi analisada a situação dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, dos ocupantes de cargos em comissão e dos parlamentares estaduais.Ao final, o grupo de trabalho concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
- Aa extinção do regime próprio de previdência social e a consequente migração para o regime geral de previdência social pressupõem autorização da União e a edição de lei de Alfa.
- Ba participação no regime próprio de previdência social consubstancia direito subjetivo do servidor, não sendo possível a sua extinção com base em um pretenso direito potestativo de Alfa.
- Ca participação no regime próprio de previdência social não é facultada aos ocupantes de cargos em comissão e aos parlamentares, sendo possível a sua extinção, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
- Da extinção do regime próprio de previdência social somente pode alcançar os servidores que optem pela migração para o regime geral de previdência social, sendo necessária, em qualquer caso, a sua manutenção em relação aos parlamentares.
- Eo regime próprio de previdência social é caracterizado pela ambivalência de suas normas, que seguem o regime geral de previdência social, com as peculiaridades dos cargos dos servidores, sendo possível a edição de lei complementar suprimindo as peculiaridades e nivelando os regimes.