Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg127450
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo (Área Administrativa)
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
- Adeve ter a forma de lei complementar.
- Bnão pode acarretar aumento da despesa pública.
- Cé de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado
- Dpode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro.
- Enão pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro, salvo se houver permissivo na Constituição Estadual.