Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg127452
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Área Administrativa)
O Estado Sigma editou a Lei estadual nº X, que tem por objetivo proporcionar os meios adequados à inovação tecnológica no território estadual, de modo a oferecer soluções para certos problemas identificados no setor agropecuário, que demandavam soluções pouco ortodoxas, para as quais os métodos tradicionais não ofereciam soluções adequadas. Essa lei estadual, pouco tempo depois, foi contrastada pela legislação federal, que passou a tratar da mesma temática por meio da Lei federal nº Y, que estatuiu a disciplina básica, em âmbito nacional, em sentido diverso.À luz do exposto, é correto afirmar que
Aa Lei federal nº Y, por ser posterior, revogou a Lei estadual nº X, que era válida.
Ba Lei estadual nº X pode voltar a ser aplicada caso a Lei federal nº Y seja revogada.
Ca Lei estadual nº X, por ter invadido competência legislativa privativa da União, é inválida.
Da Lei federal nº Y, por ter invadido a competência legislativa residual de Sigma, é inconstitucional.
Ea Lei estadual nº X, em razão do princípio da especialidade do interesse, deve ser aplicada em Sigma.
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GabaritoB — a Lei estadual nº X pode voltar a ser aplicada caso a Lei federal nº Y seja revogada.
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Competência Legislativa Concorrente: Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabarito: letra B. Na competência concorrente (CF, art. 24, IX), a União edita normas gerais e os Estados suplementam. A lei federal posterior, ao estabelecer disciplina nacional, suspende a eficácia da lei estadual anterior que a contrarie; se a lei federal for revogada, a estadual readquire plena aplicabilidade. Esse é exatamente o mecanismo descrito no enunciado.
O caso envolve inovação tecnológica no setor agropecuário, tema inserido na competência concorrente pela Emenda Constitucional nº 85/2015 (Art. 24, IX). A União pode legislar sobre normas gerais; os Estados podem suplementá-las, desde que não as contrariem. Quando a União edita lei federal em sentido diverso, a lei estadual anterior tem sua eficácia suspensa, não revogada.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha clássica é confundir "suspensão de eficácia" com "revogação". Na competência concorrente, a superveniência de lei federal não revoga a estadual; apenas suspende sua aplicação no que for contrário. Revogada a lei federal, a estadual retoma vigor.
Critério
Lei Estadual nº X
Lei Federal nº Y
Fundamento Constitucional
Competência
Suplementar (Estados)
Normas gerais (União)
Art. 24, IX (competência concorrente)
Validade
Válida quando editada
Válida (disciplina nacional)
Art. 24, §§1º e 2º
Eficácia após conflito
Suspensa (não revogada)
Plena (prevalece)
Art. 24, §4º
Efeito da revogação da lei federal
Readquire eficácia plena
—
Art. 24, §4º (aplicação inversa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei federal posterior revogou a estadual. Na competência concorrente, a relação entre as leis não é de revogação, mas de suspensão de eficácia (CF, art. 24, §4º). A lei estadual continua existente, apenas não pode ser aplicada enquanto vigorar a lei federal contrária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Conforme o §4º do art. 24 da CF, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Se a lei federal for revogada, a lei estadual readquire sua eficácia plena. É a dinâmica típica da competência concorrente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei estadual não invadiu competência privativa da União. A inovação tecnológica é matéria de competência concorrente (art. 24, IX), e não privativa (art. 22). Portanto, o Estado agiu dentro de sua competência suplementar, sendo a lei plenamente válida quando editada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei federal não invade competência residual do Estado. A União tem competência expressa para legislar sobre normas gerais em matéria de ciência, tecnologia e inovação (art. 24, IX). A competência residual dos Estados (art. 25, §1º) é residual, ou seja, abrange o que não for vedado nem atribuído à União ou aos Municípios; aqui a União está exercendo competência própria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não se aplica o princípio da especialidade do interesse para prevalecer a lei estadual. Na competência concorrente, a lei federal estabelece normas gerais, e a lei estadual deve observá-las. Havendo conflito, a lei federal prevalece enquanto vigente. A especialidade do interesse não é critério de hierarquia legislativa nesse contexto.
Conclusão: O gabarito é a letra B, pois o mecanismo de suspensão e retomada de eficácia é a resposta correta diante do conflito entre lei estadual e federal em matéria de competência concorrente.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)