Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg127989
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo)
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
- Aapenas I e III são inconstitucionais.
- Bapenas I é inconstitucional.
- CNenhum é inconstitucional.
- Dapenas III é inconstitucional.
- ETodos são inconstitucionais.